Processo 0002320-54.2025.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 40906/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132629 NÚMERO ÚNICO: 0002320-54.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583501507 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ELETROLUX ADVOGADO - LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - OAB: 200863/SP RECORRIDO - MAGAZINE LUIZA ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE RECORRIDO - EDUARDO FERREIRA CRUZ ADVOGADO - JOSE CARLOS MELO CARVALHO - OAB: 16373/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. REFRIGERADOR. SUBSTITUIÇÃO DO BEM EM GOZO DE GARANTIA POR MODELO ATUALIZADO DE LINHA DESCONTINUADA. EQUIVALÊNCIA TÉCNICA E FUNCIONAL PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS ATRAVÉS DE MANUAIS E ESPECIFICAÇÕES DE ENGENHARIA DA FABRICANTE. DANO MATERIAL AFASTADO. DIFERENÇA NOMINAL ENTRE A NOTA FISCAL DA COMPRA ORIGINAL (PREÇO DE MERCADO) E A NOTA FISCAL DE TROCA (VALOR DE CUSTO/FÁBRICA). PRÁTICA EQUIVOCADA DE ESCRITURAÇÃO DA FORNECEDORA QUE, EMBORA CONFIGURE IRREGULARIDADE TRIBUTÁRIA, NÃO REPERCUTE NA ESFERA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. EFETIVA ENTREGA DE PRODUTO NOVO. PLENO ADIMPLEMENTO DA REPARAÇÃO IN NATURA (ART. 18, § 1º, I, DO CDC). GARANTIA DE SALVAGUARDA DO VALOR DA COMPRA ORIGINAL PARA FINS DE EVENTUAIS REEMBOLSOS FUTUROS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA (ART. 341 DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE POR 55 DIAS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS FIXADO PELO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE A ELECTROLUX E A MAGAZINE LUIZA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18, CAPUT, DO CDC). NÚCLEO FAMILIAR QUE CONTA COM CRIANÇA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). POTENCIALIZAÇÃO DA ANGÚSTIA E DO ESTRESSE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO FREEZER PARA CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS DA CRIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO PREJUÍZO (ART. 944 DO CC). SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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