Processo 0002321-39.2010.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002321-39.2010.4.05.8000 REQUERENTE: CRISTIANE LUCY DO MONTE, CLECIO MARCIO DO MONTE, CLAUDIO DAVID DO MONTE, ELIANE BICUDO COELHO, PAULO CEZAR CALANDRINI BARATA, ANA PAULA CALANDRINI BARATA, MAGNO LOURENCO DE ARAUJO, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS, PHILIPE ROTER COUTINHO, PIM LOURENCO DE ARAUJO, PIO RENATO FINKLER, PIO VERGARA ALONSO, PLAUTO PEREIRA DO NASCIMENTO, PLINIO BICUDO, PLINIO CORREA DA COSTA, PLINIO DA COSTA FIGUEIREDO, PLINIO DE MATOS GAY, POMPEU DA SILVA OLIVEIRA, PRAXITELES FRAGOSO PRAXEDES, PURANCY RESENDE DO REGO BARRETO, PURPINO PINHEIRO DE ALMEIDA, PUULO COPORALINI, QUINTINO JOSE DE ALENCAR MONTEIRO, RADOMIRO DA COSTA MACHADO, RAPHAEL ANGELO CAVALHEIRO, RAFAEL ARCANJO BAIAO, RAFAEL LUIZ ANTONIO, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, ODALIA FRANCISCA DE ARAUJO DE JESUS, VALDECY LOURENCO DE ARAUJO, MARIANA ALVES VILELA, FAUSTO LOURENCO DE ARAUJO, ANTONIA JACINTA FERNANDES DE ARAUJO, THIAGO DE ARAUJO MARINHO, CRISLANE MARIA DO MONTE SOUSA, CLAUDIANE ROSA DO MONTE, MARIA NILVA DA SILVA, LUCAS SOARES DE ALENCAR MONTEIRO, EDISON SOARES BICUDO, MARIA ISABELA SOARES DE ALENCAR MONTEIRO, DARIO ANDRADE DO NASCIMENTO, EDUARDO ANDRADE DO NASCIMENTO, ARIADNA LIMA TAVARES, ODNEIA GOMES LIMA NOGUEIRA, MARIA DA GRACA GOMES CALANDRINI, MANOEL CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA, MONICA OLIVEIRA GONCALVES, SONIA GOMES DE SALLES SOARES, SUZETE GOMES AZIZ SILVA, JANETE GOMES RAYMUNDO, RICARDO GOMES RAYMUNDO, EMILIA DA COSTA FIGUEIREDO, LAURA ALENCAR MONTEIRO, JOSE QUINTINO MONTEIRO NETO, HELIO LOURENCO DE ARAUJO, PLINIO CORREA DA COSTA TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S ADVOGADO do(a) REQUERENTE: NAIARA DIAZ MAGALHAES FREITAS - AL12429 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: THAIS CAVALCANTI RAMOS MONTEIRO - AL7324 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL6277 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO - AL6805 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL5779 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULO VICTOR COUTINHO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE - AL10695 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LUCAS DE GOES GERBASE - AL10828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de incidente de habilitação instaurado por MARIA AUGUSTA GAI SILVA e outros, na condição de herdeira do falecido exequente, PLÍNIO DE MATOS GAY, visando ao levantamento do valor inscrito na PRC151626-AL, com a reexpedição do crédito, em razão da devolução aos cofres públicos decorrente da Lei 13.463/2017. Juntaram, além dos documentos pessoais, certidão de óbito do falecido exequente e declaração de únicos herdeiros. A União Federal apresentou impugnação (id. 155561173), sustentando, em síntese, a inexistência de título executivo judicial em relação ao falecido, uma vez que o óbito ocorreu em 01/01/1967, ou seja, antes do ajuizamento da ação de conhecimento que deu origem ao título coletivo (processo nº 0006181-97.2000.4.05.8000). Aduz, portanto, a falta de capacidade para ser parte, condição de existência da própria relação processual, o que impediria tanto a formação do título quanto a sucessão processual. Intimada a ser manifestar sobre a alegação formulada pela União Federal, a parte requerente pugnou pelo indeferimento da Impugnação apresenta pela executada, requerendo o prosseguimento com o reconhecimento…

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