Processo 0002323-74.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500800 NÚMERO ÚNICO: 0002323-74.2026.8.25.0040 AUTOR : RODRIGO DE SANTANA SANTOS ADV. : DINAMARES FONTES DE SANTANA DA SILVA - OAB: 13643-SE AUTOR : PRISCILA SOUZA TEIXEIRA ADV. : DINAMARES FONTES DE SANTANA DA SILVA - OAB: 13643-SE RÉU : ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RÉU : GONCALVES NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA ADV. : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406-MG DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES COMO ACIMA INDICADO, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, A PARTE RECLAMADA (GONCALVES NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA)INFORMOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DE ATOS CONSTITUTIVOS E REPRESENTATIVOS, CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS, SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO, COMO A PARTE (ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA) INFORMOU A JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS. QUESTIONADOS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AMBAS AS PARTES INFORMARAM QUE NÃO POSSUEM INTERESSE, PUGNANDO ASSIM, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APÓS, A CAUSÍDICA DA PARTE AUTORA INFORMOU QUE JÁ FOI JUNTADA A RÉPLICA A CONTESTAÇÃO E MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “M.M. JUIZ, CONFORME SE VERIFICA NOS AUTOS, A PARTE REQUERIDA ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DEIXOU DE APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER OS EFEITOS DA REVELIA CONFORME A LEI 9099/95 DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AINDA, A REQUERENTE MANIFESTA-SE O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, BEM COMO, NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PLEITEIA DESDE JÁ, COM BASE NO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EM FACE DO EXPOSTO, REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REITERANDO-SE OS TERMOS DA EXORDIAL”.; “M.M JUIZ, VEM À PARTE AUTORA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO ORA APRESENTADA PELA PARTE GONCALVES NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA. PRIMEIRAMENTE, NÃO MERECE SER ACOLHIDA AS PRELIMINARES SUPRACITADAS, POIS É EVIDENTE O DIREITO DO AUTOR, BEM COMO, DIANTE DAS ROBUSTAS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS, ESTÃO PRESENTES TODOS OS SEUS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. EM FACE DO EXPOSTO, REQUER O ACOLHIMENTO DA REPLICA JÁ APRESENTADA NOS AUTOS, COM A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E ALEGAÇÕES APRESENTADA EM DEFESA, E CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REITERANDO-SE OS TERMOS DA EXORDIAL”.ATO CONTÍNUO, A PARTE REQUERIDA (ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA) PEDIU PRAZO PARA A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “A REQUERIDA ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA IMPUGNA O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA, UMA VEZ QUE SUA CONFIGURAÇÃO NÃO DECORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, COMPETINDO AO JUÍZO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. A LEI 9.099/95, QUE REGULA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS, NADA DIZ SOBRE O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO PELO RÉU, DE MODO QUE O FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) ESTABELECEU NO ENUNCIADO Nº 10 QUE “A CONTESTAÇÃO PODERÁ SER APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”. DESSA FORMA, REQUER SEJA INDEFERIDO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, FACULTANDO-SE À REQUERIDA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA”. ANTE O EXPOSTO, AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE ASSENTADA.

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