Processo 0002323-94.2023.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23214/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819272 NÚMERO ÚNICO: 0002323-94.2023.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202370002375 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO - FABIANA PRATA GAMA - OAB: 10189/SE APELADO - LILIANE SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO - DIOGO LAZARO OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA - OAB: 9604/SE APELADO - MARIA LIZ SILVA NASCIMENTO, MENOR REP. POR LILIANE SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO - DIOGO LAZARO OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA - OAB: 9604/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE FILIAÇÃO PATERNA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO. SUPOSTA FERTILIZAÇÃO IN VITRO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE EXCLUSÃO DE FILIAÇÃO PATERNA DO REGISTRO CIVIL, PROPOSTA SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE OCORREU POR EQUÍVOCO, DECORRENTE DE SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR COMO DOADOR EM PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO ASSISTIDA, INEXISTINDO VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO COM A MENOR. SUSTENTA O APELANTE QUE JAMAIS MANTEVE RELACIONAMENTO COM A GENITORA E QUE O REGISTRO DECORREU DE ERRO ESCUSÁVEL, POSTULANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME E DE SEUS ASCENDENTES DO ASSENTO DE NASCIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE A:(I) VERIFICAR SE O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE PODE SER DESCONSTITUÍDO COM FUNDAMENTO EM ERRO;(II) AFERIR SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO CIVIL;(III) ANALISAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NA HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA FILIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE CONSTITUI ATO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO, DOTADO DE ELEVADA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA, SENDO, EM REGRA, IRREVOGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.609 DO CÓDIGO CIVIL. A SUA DESCONSTITUIÇÃO EXIGE PROVA ROBUSTA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NOTADAMENTE ERRO SUBSTANCIAL E ESCUSÁVEL, CONFORME ARTS. 138 E 1.604 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NO CASO CONCRETO, O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, PORQUANTO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA FERTILIZAÇÃO IN VITRO OU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO. O ÚNICO DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS CARECE DE VALIDADE PROBATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, DATA E ASSINATURAS.ADEMAIS, A NARRATIVA DAS PARTES REVELA INCONSISTÊNCIAS EM FACE DAS NORMAS ÉTICAS QUE REGEM A REPRODUÇÃO ASSISTIDA, NOTADAMENTE QUANTO AO ANONIMATO DO DOADOR, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, O QUE FRAGILIZA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.RESSALTE-SE QUE O ERRO APTO A INVALIDAR O ATO JURÍDICO DEVE SER ESCUSÁVEL, NÃO SE ADMITINDO AQUELE DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA OU DESCONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO RECONHECIMENTO DE…

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