Processo 0002324-36.2007.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0002324-36.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADILSON FACHINELLI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACIELA SLONGO - DF26313 DESTINATÁRIO(S): ADILSON FACHINELLI GRACIELA SLONGO - (OAB: DF26313) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460309319) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002324-36.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002324-36.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADILSON FACHINELLI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACIELA SLONGO - DF26313 RELATOR(A):JOSE MAGNO LINHARES MORAES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Processo Judicial Eletrônico - 13ª Turma/TRF1 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002324-36.2007.4.01.3400 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELAOD(A,S): ADILSON FACHINELLI RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Espólio de Adilson Fachinelli, para determinar à Secretaria de Patrimônio da União — SPU a elaboração de novo cálculo dos valores da taxa de ocupação do imóvel denominado “Fazenda Sálvia”, em Sobradinho/DF, correspondentes aos anos de 2002, 2003 e 2004, com base no valor apurado em perícia técnica. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, determinou a compensação dos honorários advocatícios e consignou a sujeição ao reexame necessário. Em suas razões, a União sustenta que a taxa de ocupação é devida pelo ocupante de imóvel da União e deve ser calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pela SPU. Afirma que a Planta Genérica de Valores da Fazenda Sálvia foi elaborada com critérios técnicos, observando as peculiaridades do imóvel, e que eventual correção de lançamento administrativo encontra amparo no poder de autotutela da Administração, nos termos da Súmula 473 do STF. Em contrarrazões, o Espólio afirma que não discute a legalidade da cobrança da taxa de ocupação, mas apenas a correção dos valores exigidos, ao argumento de que houve aumento excessivo da taxa a partir de 2001 e que a perícia judicial demonstrou a inadequação da base de cálculo utilizada, considerando que os próprios técnicos da União reconheceram a adequação metodológica do laudo pericial e a compatibilidade do resultado com a amostra de mercado levantada pela Caixa Econômica Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Processo Judicial Eletrônico - 13ª Turma/TRF1 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002324-36.2007.4.01.3400 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELADO(A,S): ADILSON FACHINELLI VOTO A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito e da remessa necessária. A sentença foi expressamente submetida ao reexame necessário. A solução adotada não comporta reforma em remessa necessária. A sentença delimitou adequadamente o período alcançado pela pretensão, acolheu prova técnica produzida sob contraditório e preservou a cobrança da taxa de ocupação, restringindo-se a corrigir a base de cálculo reputada incompatível com o valor do domínio pleno do…

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