Processo 0002324-82.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24400/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600705279 NÚMERO ÚNICO: 0002324-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201200213336 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201200213336 EMBARGANTE - ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - MARIA LUCIA SILVEIRA MARTINS ADVOGADO - CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR II. OMISSÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA ADPF 165 DO STF. SUPRIMENTO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO, MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAS AO PLANO COLLOR II, APENAS AJUSTANDO O ÍNDICE APLICÁVEL CONFORME O TEMA 304 DO STJ, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ADPF 165 DO STF E AO PEDIDO DE AFASTAMENTO INTEGRAL DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA ADPF 165 DO STF; (II) ESTABELECER SE O EVENTUAL VÍCIO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRO ÓRGÃO JULGADOR DEVE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELAS PARTES, SOB PENA DE NULIDADE POR OMISSÃO, CONFORME OS ARTS. 1.022, II, E 489, §1º, VI, DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, IX, DA CF.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA ADPF 165, INVOCADA PELA PARTE EMBARGANTE, CONFIGURA OMISSÃO PARCIAL, IMPONDO SEU SUPRIMENTO PARA FINS DE COMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.O STF, AO JULGAR A ADPF 165, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS, AFASTANDO A TESE DE INVALIDADE NORMATIVA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.TAL DECISÃO NÃO ELIMINA, DE FORMA AUTOMÁTICA, O DIREITO SUBJETIVO À RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, PORQUANTO A CONTROVÉRSIA SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INSERE-SE NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.O STJ, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA UNIFORMIZADORA, FIXA NO TEMA 304 O ÍNDICE DE 20,21% PARA O PLANO COLLOR II, ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS TRIBUNAIS.O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICA CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO DO STJ, RECONHECENDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE EM PATAMAR DIVERSO DO FIXADO NA SENTENÇA.A TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI IMPLICITAMENTE APRECIADA E REJEITADA PELO COLEGIADO, AO MANTER A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO SUBSTANCIAL QUANTO AO PONTO.O SUPRIMENTO DA OMISSÃO NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO, SENDO INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE ARGUMENTO RELEVANTE CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE A MATÉRIA TENHA SIDO IMPLICITAMENTE…

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