Processo 0002326-26.2025.8.16.0004
TJPR • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0002326-26.2025.8.16.0004. Ação Civil Pública. Vistos etc. Trata-se de ação civil pública proposta por Sindicato dos Policiais Penais do Paraná – SINDARSPEN em face de Estado do Paraná, objetivando a declaração do direito dos Policiais Penais substituídos ao recebimento da Função Gratificada simbologia FG-10 pelo exercício da função de Gestor de Cadeia Pú
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