Processo 0002326-81.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33094/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600333530 NÚMERO ÚNICO: 0002326-81.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553000158 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - J.C.S.A....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - L.D.S.B....................... ADVOGADO - DANIEL VICTOR DA CRUZ SOUZA - OAB: 16935/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DIGITAL. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. FOTOGRAFIA APRESENTADA ESPONTANEAMENTE PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTENTICIDADE CONFIRMADA EM AUDIÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL E ESCUSÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM JUDICIAL. PRESENÇA DO ACUSADO EM RAIO INFERIOR AO LIMITE FIXADO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INERENTES À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. MENÇÃO À AÇÃO PENAL EM CURSO. SÚMULA N.º 444 DO STJ. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CABIMENTO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006. 2. O APELANTE SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA PROVA DIGITAL POR ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO, SOB OS FUNDAMENTOS DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E ESCUSÁVEL E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIU A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO OU A DIMINUIÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A FOTOGRAFIA APRESENTADA PELA VÍTIMA DEVE SER INVALIDADA POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A MATERIALIDADE, A AUTORIA E O DOLO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA; (III) SABER SE A PENA-BASE DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL E DA MENÇÃO A AÇÃO PENAL EM CURSO; E (IV) SABER SE A REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRELIMINAR DE NULIDADE DEVE SER REJEITADA, POIS A FOTOGRAFIA FOI APRESENTADA ESPONTANEAMENTE PELA VÍTIMA E NÃO RESULTOU DE DILIGÊNCIA ESTATAL FORMAL, BEM COMO TEVE SUA AUTENTICIDADE CONFIRMADA EM AUDIÊNCIA E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 5. A EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONDUZ, ISOLADAMENTE, À INADMISSIBILIDADE DA PROVA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE SUA IDONEIDADE. 6. A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA. A MATERIALIDADE DECORRE DA DECISÃO QUE FIXOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO A DISTÂNCIA INFERIOR A 200 (DUZENTOS) METROS, E A CIÊNCIA DO ACUSADO FICOU DEMONSTRADA PELA FIXAÇÃO DAS RESTRIÇÕES EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E POR SUA REPRODUÇÃO NO ALVARÁ DE SOLTURA.7. A PALAVRA DA…

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