Processo 0002327-06.2026.8.25.0075

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202685001223 NÚMERO ÚNICO: 0002327-06.2026.8.25.0075 REQUERENTE : URY EMANOEL SANTOS GONÇALVES ADV. : ANTÔNIO RODRIGO BARBOSA GUIMARÃES - OAB: 17426-SE REQUERIDO : TELEFÔNICA BRASIL S/A DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR URY EMANOEL SANTOS GONÇALVES EM FACE DE TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO). ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA Nº (79) 99898-0955, VINCULADA AO CÓDIGO DE CLIENTE Nº 00000160605443 E À CONTA Nº 00001382695311, ATUALMENTE CADASTRADA NO PLANO PÓS-PAGO DENOMINADO “VIVO CONTROLE”. AFIRMA QUE, INSATISFEITA COM A MODALIDADE CONTRATADA, SOLICITOU À REQUERIDA A MIGRAÇÃO DA LINHA DA MODALIDADE PÓS-PAGA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA, COM A MANUTENÇÃO DO MESMO NÚMERO TELEFÔNICO. SUSTENTA QUE, INICIALMENTE, TENTOU REALIZAR A ALTERAÇÃO POR MEIO DOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS PELA EMPRESA, PORÉM SEM ÊXITO. RELATA QUE, DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS, ENTROU EM CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA REQUERIDA, OCASIÃO EM QUE FOI GERADO O PROTOCOLO Nº 202534364096, EM MEADOS DE DEZEMBRO DE 2025. ADUZ QUE, DURANTE O ATENDIMENTO, A REQUERIDA INSISTIU NA OFERTA DE OUTROS PLANOS PAGOS, PROCURANDO DESESTIMULAR A MIGRAÇÃO PRETENDIDA, SOB A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES OPERACIONAIS. ASSEVERA QUE, AO FINAL DA LIGAÇÃO, A ATENDENTE CONFIRMOU EXPRESSAMENTE O CANCELAMENTO DO PLANO PÓS-PAGO E INFORMOU QUE, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) MINUTOS, A LINHA PASSARIA A OPERAR NA MODALIDADE PRÉ-PAGA, MANTENDO-SE O MESMO NÚMERO TELEFÔNICO. ENTRETANTO, SUSTENTA QUE A ALTERAÇÃO JAMAIS FOI EFETIVADA, PERMANECENDO A LINHA VINCULADA AO PLANO PÓS-PAGO, CONFORME DEMONSTRARIAM AS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2026, NAS QUAIS CONTINUARAM SENDO LANÇADAS COBRANÇAS RELATIVAS AO PLANO “VIVO CONTROLE IV”, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 49,00, BEM COMO A RUBRICA “VIVO CELULAR – PÓS”. AFIRMA, AINDA, QUE CONTINUOU EFETUANDO O PAGAMENTO DAS REFERIDAS FATURAS, EMBORA JÁ TIVESSE SOLICITADO O CANCELAMENTO DO PLANO, RAZÃO PELA QUAL REQUER, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE SEJA DETERMINADA À REQUERIDA A IMEDIATA MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA, MANTENDO-SE O MESMO NÚMERO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. JUNTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA CONDICIONA-SE À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA A PARTE AUTORA TENHA ACOSTADO DOCUMENTOS, FATURAS E ALEGUE A EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO, VERIFICA-SE QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ISSO PORQUE A EFETIVA CONFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE ACEITAÇÃO DEFINITIVA DA SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO DA LINHA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA, BEM COMO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PELA REQUERIDA, DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DA GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO MENCIONA

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.