Processo 0002327-16.2024.8.25.0062

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202480002337 NÚMERO ÚNICO: 0002327-16.2024.8.25.0062 EXEQUENTE : MARIA JOSE SANTOS ADV. : YASMIN RAYANE DE ANDRADE DANTAS - OAB: 14410-SE EXEQUENTE : BERG GUTHIERRY SANTOS ADV. : YASMIN RAYANE DE ANDRADE DANTAS - OAB: 14410-SE EXEQUENTE : JOSÉ ALLEF DOS SANTOS MELO ADV. : YASMIN RAYANE DE ANDRADE DANTAS - OAB: 14410-SE EXECUTADO : JOSÉ LÍCIO DOS SANTOS MELO DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS MANEJADO POR MARIA JOSÉ SANTOS, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DE SEUS FILHOS MENORES IMPÚBERES, EM FACE DE JOSÉ LÍCIO DOS SANTOS MELO, COLIMANDO A SATISFAÇÃO DE VULTOSO DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. NO CURSO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS, RESTOU EFETIVADO O BLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO VIA SISTEMA SISBAJUD (FL. 75), EM MONTANTE, TODAVIA, INSUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. DIANTE DISSO, A EXEQUENTE PETICIONOU AOS AUTOS PUGNANDO: A CONVERSÃO DO VALOR BLOQUEADO EM PENHORA, COM A SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA A SUA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE NA POUPANÇA SOCIAL DIGITAL; A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (ATUAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME), COM O ESCOPO DE AVERIGUAR SE O DEVEDOR PARTICIPA DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AUFERE RENDIMENTOS; A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, CONSUBSTANCIADAS NA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO E NO BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO, ARRIMANDO O PLEITO NO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE). INSTADO A SE MANIFESTAR POR ENVOLVER INTERESSE DE MENORES, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EXAROU PARECER FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS, SALIENTANDO A PRIMAZIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA INFÂNCIA E A NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS, CONFORME JUNTADA EM 12/05/2026. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. NO TOCANTE AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE FL. 75, VERIFICA-SE QUE A MEDIDA RESTOU INFRUTÍFERA PARA ALCANÇAR A TOTALIDADE DO DÉBITO, PORÉM OBTEVE ÊXITO PARCIAL. NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA OU EIVADA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, A CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA É CONSECTÁRIO LÓGICO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 854, § 5º, DO CPC. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DE MENORES DE IDADE, A LIBERAÇÃO IMEDIATA DO NUMERÁRIO PRESCINDE DE MAIORES DILAÇÕES, DEVENDO O VALOR SER TRANSFERIDO DIRETAMENTE PARA OS DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA GENITORA NA EXORDIAL, GARANTINDO O PRONTO SUSTENTO DAS CRIANÇAS. O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO GESTOR DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL OSTENTA PERFEITA RAZOABILIDADE. FRENTE À INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO LOCALIZADO PELOS SISTEMAS ORDINÁRIOS (SISBAJUD), A CONSULTA DESTINA-SE TANTO À LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR QUANTO À EVENTUAL VERIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS QUE, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS, POSSAM VIR A MITIGAR O SALDO DEVEDOR OU, AO MENOS, DESCORTINAR A REAL SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO EXECUTADO. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL CONFERE AO MAGISTRADO O PODER-DEVER DE ADOTAR MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS…

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