Processo 0002328-17.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Anexo ao Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574810 PROCESSO Nº 0002328-17.2024.8.08.0048 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADOLESCENTE: G. V. S. D. S., JONATAS OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) ADOLESCENTE: JULIO CEZAR AVANZA FILHO - ES30668 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de GUSTAVO VICTOR SOUZA DE SÁ pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (vítima João Lucas Souza da Silva) e art. 121, § 2º, I e IV, c/c artigo 14, II, do Código Penal (vítima Hannah Patrícia Souza Feitosa da Silva) e JONATAS OLIVEIRA SOUZA pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 121, § 2°, I e IV, do Código Penal (vítima João Lucas Souza da Silva) e art. 121, § 2º, I e IV, c/c artigo 14, II, do Código Penal (vítima Hannah Patrícia Souza Feitosa da Silva), além dos artigos 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/06, supostamente, cometidos em 06/10/2024. Narra a representação que no dia 6 de outubro de 2024, por volta das 12h46min, na rua Três, bairro São Diogo I, os representados, de forma livre e consciente, em comunhão e união de desígnios com os nacionais Guilherme Dutra Viana Teixeira e Lucas Rodrigues Machado Miranda, com a intenção de matar, com o uso de armas de fogo, desferiram disparos contra a vítima João Lucas Souza da Silva, causando as lesões descritas no laudo cadavérico em anexo, sendo a causa suficiente de sua morte, e contra a vítima Hannah Patrícia Souza Feitosa da Silva, causando lesão corporal em seu braço, dando início à execução de um ato infracional análogo ao tipo penal de homicídio que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Ainda, no mesmo contexto fático, o representado Jonatas foi surpreendido, enquanto guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal, a quantidade de 1 (uma) bucha da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, 2 (dois) rádios comunicadores, I (um) caderno de anotações relativas ao tráfico de drogas, material para embalo de drogas e a quantia de R$ 38,00 (trinta e oito reais) em espécie. Com a representação, foram apresentados os seguintes documentos: BU nº 55916380, págs. 47/50 do ID 52456222 e págs. 02/04 do ID 52456223; BU nº 55908609, págs. 14/21 do ID 52456224; BU nº 55937082, págs. 29/31 do ID 52456225. Laudo de exame cadavérico, pág. 15 do ID 52456222. Auto de apreensão, pág. 41 do ID 52456223. Laudo pericial do local do crime, págs. 29/39 do ID 52456224. Recebimento da representação em 09/10/2024, pág. 02 do ID 52456225. Audiência de apresentação em 09/10/2024, ata págs. 12/13 do ID 52456225 e mídia no ID 52465267. Audiência em continuação 28/08/2025, ata e mídia no ID 77250520. O Ministério Público apresentou alegações finais no ID 77900318. A Defesa do representado JONATAS apresentou alegações finais no ID 78252476. A Defesa do representado GUSTAVO apresentou alegações finais no ID 79284820. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação a preliminar de invalidez da confissão extrajudicial ventilada em alegações finais pela defesa do representado JONATAS, tenho que não merece prosperar, uma…

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