Processo 0002328-96.2026.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654100696 NÚMERO ÚNICO: 0002328-96.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : JOÃO HENRIQUE MONTEIRO BISPO ADV. : ALLISSON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 10755-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO....: TRATA-SE DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA (ASTREINTES) FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DO ENTE EXECUTADO EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM SENTENÇA, QUAL SEJA, A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFIRO, POR ORA, O PLEITO DE AUMENTO DAS ASTREINTES, POIS A MULTA COMINATÓRIA POSSUI NATUREZA COERCITIVA E NÃO INDENIZATÓRIA. A SUA ELEVAÇÃO INDEFINIDA DESVIRTUARIA TAL FINALIDADE, ENSEJANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE EXEQUENTE EM DETRIMENTO DO ERÁRIO E VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASSIM, MANTENDO O FOCO NA BUSCA PELA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL POR MEIO DE OUTROS MEIOS DE COERÇÃO, E CONSIDERANDO O DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, NAS PESSOAS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, A FIM DE QUE PROMOVAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, APRESENTANDO AS FICHAS FINANCEIRAS CORRESPONDENTES À SUA COMPROVAÇÃO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS. ADVIRTA-SE ÀS AUTORIDADES DESTINATÁRIAS QUE O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM JUDICIAL PODERÁ CONFIGURAR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, TIPIFICADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSIGNE-SE, AINDA, QUE A OMISSÃO INJUSTIFICADA PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, INCISO IV, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO RETRO, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC), INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS SUAS FICHAS FINANCEIRAS MAIS RECENTES E INFORME DETALHADAMENTE SOBRE O EFETIVO (DES)CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. FICA A PARTE EXEQUENTE ADVERTIDA DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ENSEJARÁ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921 E SEGUINTES DO CPC. EXPEÇAM-SE AS COMUNICAÇÕES E MANDADOS NECESSÁRIOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.

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