Processo 0002330-77.2025.8.04.2500
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos e examinados. Relatório dispensado nos termos do artigo 81, §3° da Lei n° 9.099 de 1995. Autos conclusos. Decido. Em face da proposta ministerial formulada com base no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, e considerando que a autora do fato, MELRIANE PEREIRA PONTES, devidamente qualificada nos
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