Processo 0002331-03.2025.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202570002348 NÚMERO ÚNICO: 0002331-03.2025.8.25.0035 REQUERENTE : MIQUEIAS MENEZES DE JESUS ADV. : MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA - OAB: 7397-SE ADV. : DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981-SE ADV. : ALICIA BIANCA DIAS OLIVEIRA - OAB: 18038-SE REQUERENTE : VITORIA JANIELE SOUZA SANTOS ADV. : MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA - OAB: 7397-SE ADV. : DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981-SE ADV. : ALICIA BIANCA DIAS OLIVEIRA - OAB: 18038-SE REQUERIDO : R J CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA: 1. DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE), EXECUTE AS OBRAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS PARA ESTANCAR INFILTRAÇÕES E ISOLAR RISCOS ELÉTRICOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2. QUANTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EMBORA SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MANTENHO A DISTRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS QUE FUNDAMENTAM O SEU DIREITO (EXISTÊNCIA DOS DANOS E NEXO CAUSAL). À PARTE RÉ, INCUMBE PROVAR FATOS QUE IMPEÇAM, MODIFIQUEM OU EXTINGAM O DIREITO DO AUTOR. 3. DEFIRO O REQUERIMENTO DE PROVA DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL PRIORITÁRIA COMO O FIM DE: CONSTATAR A SITUAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL, A ORIGEM DOS VÍCIOS E A EXISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES, O NEXO DE CAUSALIDADE DOS PROBLEMAS PORVENTURA ENCONTRADOS (SE DECORRENTE DE FALHA DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO OU SE DECORRENTE DE MAU USO) E AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR OS PROBLEMAS PORVENTURA APONTADOS (QUESITOS DO JUÍZO); 4. CONSIDERANDO QUE A PROVA TÉCNICA É INDISPENSÁVEL PARA O DESFECHO DA LIDE E QUE A PARTE AUTORA A QUEM INCUMBE O ÔNUS É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL, A SER REALIZADA POR MEIO DE PERITO INTERNO DA ESPECIALIDADE ENGENHARIA CIVIL. PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA. 4.1. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, DETERMINO DESDE JÁ A SOLICITAÇÃO DE PERITO EXTERNO DEVIDAMENTE CADASTRADO, PARA O QUAL FIXO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), POR SER O TETO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 35/2006. HAVENDO ACEITE, DETERMINO A NOMEAÇÃO. 5. O LAUDO DEVERÁ SER ENTREGUE EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. 6. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM SEUS QUESITOS E, CASO QUEIRAM, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS. 7. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. 8. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, DIANTE DO RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA RELATADO.

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