Processo 0002331-12.2023.8.16.0071

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0002331-12.2023.8.16.0071 Processo:   0002331-12.2023.8.16.0071 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$231.000,00 Autor(s):   GILMAR ANTONIO FONTANA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) representado(a) por RAQUEL SIMONE RIBAS FONTANA (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) AVENIDA BRASIL, S/N - MARIÓPOLIS/PR Réu(s):   ANALICE LAZZARETTI FONTANA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Linha Jaboticabal, RURAL - MARIÓPOLIS/PR EDILBERTO JUNIOR FONTANA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Linha Jaboticabal, RURAL - interior - MARIÓPOLIS/PR EVENTUAIS INTERESSADOS, RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DECONHECIDOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NÃO CONSTA, S/Nº - NÃO CONSTA - CLEVELÂNDIA/PR Terceiro(s):   INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (CPF/CNPJ: 00.375.972/0011-32) Rua Presidente Faria, 248 8º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Município de Mariópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.995.323/0001-24) RUA SEIS, 1030 - centro - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 SANDRA CAROLINE RIBAS FONTANA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) AVENIDA BRASIL, 357 - CENTRO - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99116-4548 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 DECISÃO 1. Trata-se de “ação de usucapião extraordinária” proposta pelo Espólio de Gilmar Antônio Fontana, representado por Raquel Simone Ribas Fontana, em face de Edilberto Junior Fontana e Analice Lazzaretti Fontana, bem como em face dos demais interessados no imóvel rural com superfície de 5,6665 ha constituída pelo Lote nº 17 da Gleba nº 06 da Fazenda São Francisco de Sales, no município de Mariópolis/PR. 2. Intimado, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA manifestou-se requerendo o seu ingresso na presente ação de usucapião na qualidade de interveniente anômalo, bem como a suspensão do processo até conclusão da análise administrativa acerca do eventual descumprimento das cláusulas resolutivas do título que originou a matrícula nº 6.622 (mov. 157 e mov. 173.1). Conforme exposto na manifestação juntada, o imóvel usucapiendo — Lote nº 17 da Gleba nº 06 da Fazenda São Francisco de Sales — é oriundo de Título de Propriedade sob condição resolutiva, expedido pelo INCRA em 17/05/1994, havendo notícia de inadimplemento de prestações e possibilidade de implemento da cláusula resolutiva, o que pode implicar a reversão da propriedade ao patrimônio público. A autarquia também informa que a área está situada em faixa de fronteira, e que eventual resolução do título pode tornar o imóvel insuscetível de usucapião, à luz do art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como dos enunciados 340 do STF e 619 do STJ. O art. 5º da Lei nº 9.469/1997 autoriza que a União e suas autarquias intervenham nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, independentemente da demonstração de interesse jurídico. Trata-se da denominada intervenção anômala, que permite à autarquia acompanhar o feito, juntar documentos, esclarecer questões técnicas e, se necessário, recorrer. No caso concreto, a controvérsia envolve…

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