Processo 0002331-69.2026.8.25.0034

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000435 NÚMERO ÚNICO: 0002331-69.2026.8.25.0034 REQUERENTE : ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO ADV. : ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE REQUERENTE : ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ADV. : ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANA PROC. : JOÃO CARLOS SILVA SANTOS DECISÃO....: DECISÃO (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E DECLARO LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE, FIXANDO O VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE ITABAIANA EM R$ 989.200,00 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS). RESSALTO QUE SOBRE ESTE MONTANTE DEVERÁ INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, COMPUTADOS NOS EXATOS MOLDES E TERMOS DELINEADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (SENTENÇA E ACÓRDÃO ORIGINÁRIOS), ATÉ A DATA DA EFETIVA EXPEDIÇÃO E ADIMPLEMENTO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE EXECUTADO E O TRANSCURSO REGULAR DESTA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DETERMINO A DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A RESPECTIVA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR PRINCIPAL OUTRORA HOMOLOGADO, OBSERVANDO-SE OS DITAMES DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 989.200,00), HOMOLOGO O IMPORTE CORRESPONDENTE A R$ 118.704,00 (CENTO E DEZOITO MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS). VISANDO PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, E EVITAR O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EXECUTIVA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO AUTÔNOMO EM FAVOR DO PATRONO CREDOR NESTES PRÓPRIOS AUTOS. COM A EFETIVA EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS PRECATÓRIOS (PRINCIPAL E HONORÁRIOS), INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS OU NOVOS HONORÁRIOS NESTA FASE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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