Processo 0002333-60.2026.8.25.0027

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202650100664 NÚMERO ÚNICO: 0002333-60.2026.8.25.0027 REQUERENTE : SIMONE GUIMARÃES SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : VITOR SIMÕES DOS SANTOS REQUERIDO : VILDESON SOARES DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: NO TOCANTE AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, VERIFICO QUE A CRIANÇA, ORA REQUERENTE, É FILHA DA PARTE REQUERIDA, CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO, FAZENDO JUS AO REFERIDO PEDIDO. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO ALGUMA NOS AUTOS DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO REQUERIDO, FIXO OS DITOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTABANCÁRIA DA GENITORA SIMONE GUIMARÃES SANTOS A SABER: AGÊNCIA: 0060, CONTA: 000802398205-0, BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: 1- CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA NA INICIAL, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF. 2- CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CPC, NO QUE CONCERNE AO PROCESSAMENTO DAS AÇÕES DE FAMÍLIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER MARCADA PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO. 3- INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DESIGNADA. 4- CITE-SE E INTIME-SE O ACIONADO PARA QUE TAMBÉM COMPAREÇA À MENCIONADA ASSENTADA COM O FIM DE BUSCAR UMA SOLUÇÃO AMIGÁVEL PARA O CONFLITO, NOS TERMOS DO ART. ART. 139, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALTANDO-SE QUE NA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE DEFENSORES PÚBLICOS. 6- FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335 C/C ART. 697 DO CPC/2015), DEVENDO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 7-ATENTE A SECRETARIA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART.695, §1º DO CPC/2015). DEVERÁ SER CUMPRIDO, OUTROSSIM, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUINZE DIAS DA DATA DA AUDIÊNCIA. 8- INTIME-SE O MP.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.