Processo 0002333-97.2024.8.04.0000
TJAM • Embargos de Declaração Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por
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