Processo 0002334-02.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0002334-02.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: MARIA DOS SANTOS FARIAS RECLAMADO: CONSORCIO CONSTRUTOR PORTOCEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b092ce2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR MARIA DOS SANTOS FARIAS EM FACE DE CONSÓRCIO CONSTRUTOR PORTOCEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA; RECONHECER A NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 500 DA CLT; TEMA 55 DO TST), EQUIPARANDO-SE A RUPTURA, PARA TODOS OS EFEITOS, À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, COM RECONHECIMENTO DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE (ART. 10, II, "B", DO ADCT). NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE: A)  INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO, DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, ASSIM COMPOSTA: PARA CADA MÊS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/10/2025 E 04/08/2026, O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DA RECLAMANTE (R$ 5.324,95), ACRESCIDO DOS REFLEXOS PROPORCIONAIS EM 13º SALÁRIO (1/12), FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL (1/12) E FGTS, OBSERVADOS O CARÁTER INDENIZATÓRIO DO MONTANTE E OS LIMITES DO PEDIDO. B) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO; INDEFIRO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CTPS, POR INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO POSTERIOR À RUPTURA, TRATANDO-SE DE PAGAMENTO MERAMENTE INDENIZATÓRIO. REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. PARA OS FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, DECLARA-SE QUE SÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AS PARCELAS DEFERIDAS NESTA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUTOR PORTOCEM

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.