Processo 0002335-88.2026.8.04.4400
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
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Última movimentação
DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, em que figuram como partes as registradas em epígrafe. Defiro a gratuidade processual. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (
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