Processo 0002335-88.2026.8.25.0040

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202655501049 NÚMERO ÚNICO: 0002335-88.2026.8.25.0040 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : OSVALDO FRAGA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL: (X) PÚBLICA INCONDICIONADA; ()PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO; ( ) AÇÃO PRIVADA. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 18/08/2026, ÀS 10H00MIN, A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NA SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESTE FÓRUM E/OU VIRTUALMENTE NO AMBIENTE ELETRÔNICO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. 3. FICAM OS SUJEITOS DO PROCESSO ADVERTIDOS DE QUE ESTÁ AUTORIZADO O COMPARECIMENTO AO ATO DE FORMA PRESENCIAL (ATRAVÉS DE COMPARECIMENTO FÍSICO AO FÓRUM), OU VIRTUAL (ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YTK4NZI3NZYTMWY1YI00NTRILWFHYZITN2FHOTE4MJFHNDIY%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22BA9BAB37-045C-4085-BB55-DB7973909310%22%7D OU DO ID DA REUNIÃO: 242 374 394 450, SENHA: KPKGS8), CONFORME A PREFERÊNCIA DE CADA SUJEITO PROCESSUAL. 4. DIANTE TAIS OBSERVAÇÕES, PROMOVA A SECRETARIA DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO ATO, ATENTANDO-SE PARA AS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES: A) DIANTE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HAVENDO VÍTIMA DETERMINADA, SOMENTE O (A) SUPOSTO (A) AUTOR (A) DO FATO DEVERÁ SER INTIMADO; B) INTIMEM-SE O (A) (S) NOTICIANTE E O NOTICIADO (A) (S), CASO TRATEM DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL PRIVADA. C) NO CASO DE IMPUTAÇÃO DE CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA, ADVIRTA-SE A SUPOSTA VÍTIMA QUE A MESMA POSSUI O PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, A CONTAR DA DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA DA AUTORIA DO FATO, INDEPENDENTEMENTE DOS MOTIVOS DE EVENTUAL ATRASO NA PERSECUÇÃO PENAL DO PRESENTE FEITO. RESSALTE-SE QUE O TRANSCURSO DO PRAZO ACIMA MENCIONADO IN ALBIS ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO(A) NOTICIADO(A), NOS TERMOS DO ART. 38 DO CPP. D) NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. 5. EVENTUAIS DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS OU DIFICULDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PODERÃO SER REPORTADOS AO JUÍZO PELO E-MAIL (JECCRIM.LAGARTO@TJSE.JUS.BR) E TELEFONE (79) 3632-1700. 6. ÀQUELES QUE OPTAREM PELO COMPARECIMENTO NO AMBIENTE VIRTUAL FICAM ESCLARECIDOS DE QUE PARA TANTO SERÁ NECESSÁRIO O USO DE CELULAR OU COMPUTADOR MUNIDO DE CÂMERA DE VÍDEO (WEBCAM), MICROFONE E ACESSO À INTERNET, ALÉM DE SER RECOMENDADO O USO DE FONES DE OUVIDO. 7. DESTAQUE-SE, AINDA, QUE ALUDIDA AUDIÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. 8. APÓS, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA. 9. CUMPRA-SE. LINK AUDIÊNCIA VIRTUAL: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YTK4NZI3NZYTMWY1YI00NTRILWFHYZITN2FHOTE4MJFHNDIY%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22BA9BAB37-045C-4085-BB55-DB7973909310%22%7D OU DO ID DA REUNIÃO: 242 374 394 450, SENHA: KPKGS8. DESIGNO O DIA 18/08/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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