Processo 0002337-26.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202645200886 NÚMERO ÚNICO: 0002337-26.2026.8.25.0083 AUTOR : RAPHAEL AUGUSTO DE SOUSA FONTES CARVALHO ADV. : JÉSSICA ALLANA SANTOS MENEZES - OAB: 14768-SE RÉU : DANIEL SANTOS SENTENÇA....: VISTOS, TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA POR RAPHAEL AUGUSTO DE SOUSA FONTES CARVALHO EM FACE DE DANIEL SANTOS DISTRIBUÍDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, CONFORME SE VÊ NA EXORDIAL, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA TEM DOMICÍLIO EM NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. REGISTRE-SE QUEE A PETIÇÃO FOI DIRECIONADA PARA A COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É FIXADA, DE REGRA, PELO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ - CRITÉRIO PREVALENTE (ART. 4º, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95)- AS DEMAIS SITUAÇÕES SUCESSIVAS ABARCAM AS HIPÓTESES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE O CONSUMIDOR PODERÁ OPTAR POR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA MANIFESTA) OU NOS CASOS DE ESTAR PENDENTE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, NO LOCAL ONDE ESTA DEVA NECESSARIAMENTE SER SATISFEITA. CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É ABARCADA PELO CDC E, PORTANTO, O CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA PODE SER O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE A PRESENTE AÇÃO SER AJUIZADA NA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS IMPERATIVOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, EMBORA RELATIVA, PODE SER RECONHECIDA EX OFFÍCIO NO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 9.099/95, CONFORME SE COLHE DO DISPOSTO NO ART. 51, III, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SEGUNDO O QUAL O PROCESSO SE EXTINGUE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO “QUANDO FOR RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL”, NÃO SE APLICANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. VISANDO ESPANCAR QUALQUER DÚVIDA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO, O ENUNCIADO 89, APROVADO NO FONAJE-FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS: “A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS”. PELO EXPOSTO, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO, RAZÃO PELA QUAL, EXTINGO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISO III DA LEI 9099/95 E ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I.

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