Processo 0002337-41.2024.8.25.0036

INVENTÁRIO PROC.: 202471200554 NÚMERO ÚNICO: 0002337-41.2024.8.25.0036 INVENTARIANTE : LUCIANO DAS CHAGAS GALVAO ADV. : PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO - OAB: 4804-SE INVENTARIADO : LUIZ FERNANDO DAS CHAGAS GALVÃO HERDEIRO : SUZETE DAS CHAGAS GALVÃO, DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, LASTREADO NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: I. INDEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO PARA O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, MANTENDO-SE O PROCESSAMENTO SOB A ÉGIDE DO INVENTÁRIO COMUM. II. INDEFIRO, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES MANTIDOS NO BANCO DO BRASIL, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA DÍVIDA JUNTO À CEHOP E A ILIQUIDEZ ATUAL DO ITCMD. III. DEFIRO O PLEITO DA FAZENDA ESTADUAL. PROMOVO A CONSULTA ATRAVÉS DO SISBAJUD VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS SALDOS E CONTAS EM NOME DO DE CUJUS (LUIZ FERNANDO DAS CHAGAS GALVÃO, CPF XXX.XXX.XXX-XX), NÃO ARROLADOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. COM O RESULTADO, INTIME-SE O INVENTARIANTE. IV. CONSIDERANDO QUE A COERDEIRA SUZETE DAS CHAGAS GALVÃO FOI REGULARMENTE CITADA (FL. 112) E DEIXOU TRANSCORRER SEU PRAZO IN ALBIS, DECRETO-LHE A REVELIA NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, RESSALVADO O SEU INARREDÁVEL DIREITO MATERIAL AO QUINHÃO HEREDITÁRIO (50% DO ACERVO LÍQUIDO). V. INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS: A) COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA E O VALOR ATUALIZADO DO SUPOSTO DÉBITO PERANTE A CEHOP, ACOSTANDO AOS AUTOS O EXTRATO OFICIAL OU DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA EMITIDO PELA CREDORA; B) INGRESSAR COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE (SEFAZ/SE) PARA A DECLARAÇÃO E CÁLCULO DO ITCMD, JUNTANDO AOS AUTOS O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DAE), OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ POSTULAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ESPECÍFICO E DELIMITADO PARA A QUITAÇÃO DIRETA DO IMPOSTO E DA EVENTUAL DÍVIDA IMOBILIÁRIA; C) APRESENTAR O ESBOÇO DE PARTILHA NOS MOLDES ESTRITOS DO ART. 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VI. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, ABRA-SE VISTA À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE/SE). EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.