Processo 0002337-58.2026.8.25.0040

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202654100699 NÚMERO ÚNICO: 0002337-58.2026.8.25.0040 REQUERENTE : ROSANGELA CONCEICAO BISPO ADV. : GLADSON SILVA GUIMARAES - OAB: 10660-SE ADV. : DANIELLE MACEDO GUIMARÃES - OAB: 14076-SE INTERESSADO : CAROLAYNE DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202654100699 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU DE FORMA DEVIDA AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS EM DECISÃO EXARADA ÀS P. 26-27. EM MANIFESTAÇÃO ACOSTADA NO DIA 29/04/2026 A REQUERENTE INFORMOU QUE HAVIA COLACIONADO AO FEITO CERTIDÕES DE NASCIMENTO/CASAMENTO QUE DEMONSTRAVAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, SEU VÍNCULO DE PARENTESCO COM A DE CUJUS. APESAR DISSO, TAIS DOCUMENTOS NÃO FORAM DEVIDAMENTE ACOSTADOS AO PRESENTE FEITO. OBSERVA-SE, TAMBÉM, QUE A REQUERENTE NÃO ACOSTOU A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE, EMITIDA PELO INSS, QUE TEM COMO OBJETIVO A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE HABILITADO PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE “O SISTEMA DO INSS NÃO POSSIBILITA A CONSULTA A CERTIDÃO DE PESSOAS FALECIDAS”, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA QUE TAL CERTIDÃO SEJA DISPONIBILIZADA DIRETAMENTE A ESTE JUÍZO. DIANTE DISSO, É VÁLIDO RESSALTAR, MAIS UMA VEZ, QUE O JUDICIÁRIO NÃO CONSTITUI ÓRGÃO DE INVESTIGAÇÃO E QUE NÃO LHE CABE REALIZAR ATOS DE RESPONSABILIDADE DAS PRÓPRIAS PARTES QUE MOVIMENTAM A MÁQUINA JUDICIÁRIA. ADEMAIS, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA INFORMOU PERANTE ESTE JUÍZO QUE O INTERESSE DA SRA. CAROLAYNE DOS SANTOS É JUSTIFICADO EM RAZÃO DE ESTA SER FILHA SOCIOAFETIVA DA DE CUJUS. NO ENTANTO, TAL ALEGAÇÃO FOI REALIZADA SEM QUE QUALQUER INDÍCIO DE SOCIOAFETIVIDADE RESTASSE DEMONSTRADO, NÃO SENDO, ASSIM, SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O SEU INGRESSO NA DEMANDA. POR FIM, TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DE SALDOS OU RESÍDUOS PECUNIÁRIOS EM NOME DA FALECIDA, DELIMITANDO O OBJETO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO. ASSIM, DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, A FIM DE: A) ESCLARECER E COMPROVAR ADEQUADAMENTE O LIAME DE PARENTESCO COM A FALECIDA, COLACIONANDO, SE FOR O CASO, AS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO ATUALIZADAS; B) JUNTAR A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE, EMITIDA PELO INSS; C) DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA ENTRE A INTERESSADA CAROLAYNE DOS SANTOS E A DE CUJUS; D) COMPROVAR, DOCUMENTALMENTE, A EXISTÊNCIA DE SALDOS OU RESÍDUOS PECUNIÁRIOS EM NOME DA FALECIDA, DELIMITANDO O OBJETO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO, VEDADA A BUSCA POR INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DA FALECIDA. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. POR FIM, VERIFICO QUE, À P. 50, O PATRONO DA REQUERENTE INFORMOU QUE OS DOCUMENTOS ANEXADOS AO FEITO EM 06/05/2026 NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A DEMANDA EM QUESTÃO, REQUERENDO, NESSE SENTIDO, A EXCLUSÃO DE TAIS DOCUMENTOS DOS PRESENTES AUTOS. ASSIM, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE P.43 E DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, CONSTANTES NAS PP. 44-48 DOS PRESENTES AUTOS. 9.

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