Processo 0002338-61.2020.4.03.6325

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0002338-61.2020.4.03.6325 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: ANTONIO DONIZETI BUENO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIO AUGUSTO CORREA - SP214431-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIO AUGUSTO CORREA - SP214431-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO DONIZETI BUENO RELATÓRIO O pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi julgado procedente em parte. Houve reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01/03/1998 a 17/10/1998, 09/02/2011 a 12/02/2014 e 29/07/2014 a 21/01/2015. Foi determinada a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (21/12/2019). As partes recorreram. O INSS, inicialmente, sustenta que lide deve ser extinta sem julgamento do mérito em relação ao reconhecimento da especialidade do intervalo de 01/03/1998 a 17/10/1998, tendo em vista que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP somente foi apresentado em Juízo. Sobre os períodos de 09/02/2011 a 12/02/2014 e 29/07/2014 a 21/01/2015 alega que a especialidade não foi comprovada. No primeiro caso o subscritor não está identificado, no segundo não haveria comprovação de exposição a agentes químicos ou físicos. A parte autora, por sua vez, defende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/04/1977 a 19/09/1981, 03/10/1981 a 28/02/1998, 12/04/1999 a 14/12/1999, 01/09/2001 a 15/03/2002, 01/06/2005 a 01/11/2005, 11/04/2002 - 16/09/2002, 01/07/2003 a 07/12/2003, 02/02/2004 a 22/12/2004, 01/06/2005 a 01/11/2005, 09/01/2006 a 20/05/2008, 21/05/2008 a 11/03/2009, 16/04/2009 a 26/12/2009, 05/04/2010 a 17/11/2010, 17/01/2011 a 30/05/2011 e 16/01/2017 a 24/04/2017, todos em razão de exposição a agentes agressivos inerentes a atividade rural. Subsidiariamente requer a extinção do feito sem julgamento do mérito ou a concessão de benefício desde a DER reafirmada. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora. É o relatório. VOTO DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O INSS requer a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao reconhecimento da especialidade do intervalo de 01/03/1998 a 17/10/1998, tendo em vista que o PPP referente ao mesmo foi anexado diretamente da esfera judicial, fato incontroverso. O mesmo ocorre, aliás, com os documentos referentes aos intervalos de 03/10/1981 a 28/02/1998, 11/04/2002 a 16/09/2002, 01/07/2003 a 07/12/2003, 02/02/2004 a 22/12/2004, 09/01/2006 a 20/05/2008, 21/05/2008 a 11/03/2009, 05/04/2010 a 17/11/2010, 17/01/2011 a 30/05/2011 e 16/01/2017 a 24/04/2017 objeto de recurso da parte autora. Analisando os autos do pedido administrativo (anexo 03 – 352015901), constato que, naquela esfera, o autor apenas apresentou PPPs referentes aos intervalos de 09/06/2011 a 12/02/2014 e 29/07/2014 a 21/01/2015 (fls. 53 e seguintes). Foi intimado para complementar a documentação (fls. 62 e 63 do mesmo anexo). A intimação do INSS se referia a autenticação dos documentos pessoais e PPP que já constavam dos autos porém, nada obstava que a parte autora complementasse a documentação referente a especialidade. Cerca de um mês depois o INSS reconsiderou a exigência ( fls. 64, idem). Considerando que a parte autora estava representado por…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.