Processo 0002339-24.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0002339-24.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: FRANCINALDO PINTO ARNOUD RECLAMADO: PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14bd404 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR FRANCINALDO PINTO ARNOUD EM FACE DE PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FALIDO (Massa Falida de) E OUTROS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: RECONHECER, DE OFÍCIO, A INÉPCIA DO PEDIDO DE TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E DO PEDIDO DE SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO, EXTINGUINDO-OS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGUNDA RECLAMADA;  ACOLHER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DECLARANDO PRESCRITAS AS PRETENSÕES EXIGÍVEIS ANTES DE 18/11/2020, NOS TERMOS DO ART. 7º, XXIX, DA CF, C/C ART. 11 DA CLT E ART. 487, II, DO CPC; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS (A SEGUNDA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, LIMITADA AO PERÍODO DE 2019 A 2023) A PAGAREM À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: A) SALDO DE SALÁRIO; B) AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; D) FGTS DO PERÍODO COM A MULTA DE 40%; E) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT; F) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E RESPECTIVAS DIFERENÇAS E REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, AVISO PRÉVIO E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; TUDO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA; OS DEPÓSITOS DE FGTS DEVEM SER REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.036/90 E DO TEMA 68 DO TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA VINCULADA, NOS TERMOS DO ART. 20, I, DA LEI 8.036/90, RESSALVANDO-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO; JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINALDO PINTO ARNOUD

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