Processo 0002340-04.2006.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0002340-04.2006.8.05.0191 REQUERENTE: RAILSON GOMES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SENTENÇA   SENTENÇA (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). Processo nº 0002340-04.2006.8.05.0191 Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública instaurado por RAILSON GOMES DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, objetivando a satisfação do crédito reconhecido em título judicial definitivo. A demanda originária fundamenta-se na responsabilidade civil do ente público em decorrência de um grave acidente ocorrido no dia 30 de abril de 2000, durante o evento denominado Eco Esportes Radicais, no Parque de Exposições Djalma Wanderley, em Paulo Afonso/BA. Naquela ocasião, a estrutura da arquibancada metálica onde o autor assistia a uma competição de motocross desabou, resultando em múltiplas vítimas e causando ao demandante uma fratura no fêmur esquerdo que demandou intervenções cirúrgicas e longo período de recuperação. A fase de conhecimento tramitou inicialmente perante o juízo cível em formato de autos físicos, sendo posteriormente digitalizada e migrada para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Após a regular instrução, este juízo proferiu a sentença condenatória de ID 449449831, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que tange aos consectários legais, o comando sentencial estabeleceu parâmetros específicos de atualização: incidência de juros de mora a partir do evento danoso (30/04/2000), nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento judicial, fixado em 17 de junho de 2024, em estrita observância à Súmula 362 do STJ. O Município também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. O trânsito em julgado da referida decisão foi certificado em 17 de setembro de 2024, consolidando a imutabilidade do título executivo. Com o prosseguimento do feito na fase executiva, o exequente apresentou petição e memória de cálculo (ID 510696615), apurando o montante total de R$ 93.683,93 (noventa e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos). A planilha autoral aplicou juros moratórios de 1% ao mês até julho de 2001 e de 0,5% ao mês até dezembro de 2021, utilizando o índice IPCA-E durante todo o período e a taxa SELIC apenas a partir de dezembro de 2021. O MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO apresentou tempestiva impugnação ao cumprimento de sentença (ID 528541927), arguindo a ocorrência de excesso de execução. Em suas razões, o ente público sustentou a existência de vícios metodológicos na conta do credor, destacando, primordialmente: a) a violação à coisa julgada pelo erro no termo inicial da correção monetária, que foi retroagida ao ano 2000, quando o título judicial determinou sua incidência apenas a partir de junho de 2024; b) a aplicação incorreta do regime de juros de mora, em desrespeito ao…

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