Processo 0002340-17.2010.8.17.0001
TJPE • Apelação Cível
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1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0002340-17.2010.8.17.0001 APELANTE: PAMESA DO BRASIL S/A APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 362
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