Processo 0002340-92.2024.5.10.0802

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES ROT 0002340-92.2024.5.10.0802 RECORRENTE: JOAQUIM ANGELO DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAQUIM ANGELO DE SOUZA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0002340-92.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Juiz Convocado URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES RECORRENTE: JOAQUIM ANGELO DE SOUZA ADVOGADOS: THIAGO D'ÁVILA S. DOS S. SILVA e outros RECORRENTE: INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA RECORRENTE: PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A ADVOGADO: STEPHANI DE OLIVEIRA MACHADO e outra ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA DE MORAES FARAH ANDERI RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO (Juíza Substituta Gimena de Lucia Bubolz)       EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA ENTREGADOR. CARGA E DESCARGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III, DO TST. FÉRIAS. PRAZO CONCESSIVO. FGTS. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME Reclamação trabalhista ajuizada por motorista de caminhão em face de empresas de logística, pretendendo a reversão da justa causa aplicada por suposta embriaguez ao volante, adicional por acúmulo das funções de carregador e entregador, reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago em dinheiro, além de horas extras, férias e FGTS. A sentença manteve a penalidade máxima, mas reconheceu a jornada exaustiva ante a invalidade dos cartões de ponto, deferindo horas extras e diferenças de FGTS. Ambas as partes recorrem buscando a reforma dos pontos desfavoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em: (a) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo encerramento da instrução e aplicação de confissão ficta ante atraso na audiência telepresencial; (b) examinar a robustez das provas de vídeo para manutenção da justa causa; (c) definir se as tarefas de carga e descarga são inerentes à função de motorista entregador; (d) analisar a validade de cláusula coletiva que fixa natureza indenizatória ao auxílio-alimentação pago em pecúnia; (e) adequar o quantitativo de horas extras e reflexos no RSR; (f) aferir o direito à dobra de férias quando a rescisão ocorre antes do fim do período concessivo; e (g) definir o ônus da prova na regularidade dos depósitos de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR: O atraso injustificado à audiência telepresencial, aliado à confissão do patrono de que sequer havia encaminhado o link de acesso à parte no horário aprazado, autoriza o encerramento da instrução e a aplicação da confissão ficta, não configurando cerceamento de defesa (Súmula 74, I, do TST; ). JUSTA CAUSA: A embriaguez em serviço por motorista profissional é conduta de altíssima gravidade que dispensa gradação de penalidades. Registros de vídeo comprovando direção perigosa e necessidade de resgate do veículo por outros funcionários constituem prova robusta da falta grave (Art. 482, 'f', da CLT; ). ACÚMULO DE FUNÇÃO: As atividades de carregamento e entrega são acessórias e compatíveis com a condição pessoal do motorista contratado para fins logísticos, estando remuneradas pelo salário mensal (Art. 456, parágrafo único, da CLT; ; ). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: Prevalece a natureza indenizatória quando expressamente prevista em norma coletiva e comprovada a adesão ao…

Ver a publicação completa →

O TRT10 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.