Processo 0002342-09.2026.8.17.9480

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002342-09.2026.8.17.9480 PACIENTE: WILLIE ROGERS DE MORAES REGO INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru HABEAS CORPUS CRIMINAL N° 0002342-09.2026.8.17.9480 Paciente: WILLIE ROGERS DE MORAES REGO Impetrante: JAIDENILSON DA SILVA BEZERRA DE LIMA – OAB/PE Nº 34.600-D Autoridade impetrada: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU/PE Processo criminal originário nº: 0000448-67.2026.8.17.5480 Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JAIDENILSON DA SILVA BEZERRA DE LIMA em favor de WILLIE ROGERS DE MORAES REGO, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru/PE, nos autos do Processo nº 0000448-67.2026.8.17.5480. Narra a impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 16/04/2026 pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo a custódia sido posteriormente convertida em prisão preventiva durante audiência de custódia. Sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da alegada nulidade do flagrante e da subsequente segregação cautelar. Aduz o impetrante que o paciente teria sido submetido a agressões físicas e atos de tortura por policiais militares responsáveis pela prisão, afirmando que os agentes permaneceram por aproximadamente quatro horas circulando com o custodiado por diversos locais antes de conduzi-lo ao município de Altinho/PE, onde teriam localizado substâncias entorpecentes que, segundo a tese defensiva, não lhe pertenciam. Argumenta, em consequência, que a prisão seria ilegal e que as provas produzidas estariam contaminadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada. Sustenta, ainda, a ausência de justa causa para a persecução penal, ao fundamento de que o paciente seria mero usuário de drogas e de que, quando inicialmente abordado, encontrava-se na posse de pequena quantidade de substância entorpecente, incompatível, segundo a defesa, com a imputação do crime de tráfico de drogas. Requer, por conseguinte, o relaxamento da prisão, a revogação da custódia preventiva ou, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem, entendendo inexistir ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar, bem como reputando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. É o relatório. Inclua-se em mesa de julgamento. Caruaru/PE, data conforme assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV04 Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru HABEAS CORPUS CRIMINAL N° 0002342-09.2026.8.17.9480 Paciente: WILLIE ROGERS DE MORAES REGO Impetrante: JAIDENILSON DA SILVA BEZERRA DE LIMA – OAB/PE Nº 34.600-D Autoridade impetrada: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU/PE Processo criminal originário nº: 0000448-67.2026.8.17.5480 Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração. Busca a defesa, por intermédio do presente…

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