Processo 0002342-77.2020.8.14.0111
TJPA • Inquérito Policial
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Processo nº 0002342-77.2020.8.14.0111 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial autuado em 31/08/2020 nesta Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará/PA, instaurado para apuração, em tese, do crime de violação de direito industrial (art. 190 da Lei nº 9.279/1996), em decorrência de flagrante ocorrido em 27/07/2020, por volta de 1h50min, no posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal situado no km
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