Processo 0002343-16.2025.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS ROT 0002343-16.2025.5.10.0801 RECORRENTE: PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANIR MOREIRA DA SILVA LOPES PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO nº 0002343-16.2025.5.10.0801 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) 3   RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS RECORRENTE: PROSPEM SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO LTDA E NEW LIFE MULTISSERVIÇOS S/A (atual denominação EMBRASIL SERVIÇOS LTDA) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: VANIR MOREIRA DA SILVA LOPES ADVOGADA: KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ REINALDO MARTINI)     EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. As normas coletivas aplicáveis ao período contratual preveem o pagamento do auxílio-alimentação por meio de cartão magnético e vedam expressamente sua compensação por fornecimento de alimentação in natura. Não comprovado o adimplemento da parcela na forma convencionada, mantém-se a condenação ao pagamento do benefício.DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. FUNÇÃO REGISTRADA. CONTRACHEQUES. Mantém-se a condenação ao pagamento de diferenças salariais quando a CTPS, a ficha de registro e os contracheques evidenciam que a Reclamante, embora contratada para função com piso normativo específico, recebeu salário-base inferior ao previsto nas normas coletivas aplicáveis.. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS. Reconhecidas diferenças salariais por pagamento inferior ao piso normativo da função exercida pela Reclamante, impõe-se a recomposição da base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT. São devidas, ainda, as diferenças reflexas nas parcelas calculadas sobre a remuneração.MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS COLETIVAS. Mantida a condenação ao pagamento de diferenças salariais por não observância do piso normativo e de auxílio-alimentação previstos nas convenções coletivas, subsiste o descumprimento das cláusulas normativas que amparam a incidência da multa convencional. Observam-se os limites fixados na origem, nos termos da Súmula 384, I, do TST e do art. 412 do CC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL. Mantida a condenação principal, subsiste a verba honorária fixada em favor do patrono da Reclamante. O percentual de 10% observa os limites do art. 791-A da CLT e se mostra compatível com a natureza da demanda e com a jurisprudência da Turma, não havendo fundamento para sua redução. Recurso desprovido.     RELATÓRIO   Trata-se de recurso ordinário interposto pelas Reclamadas, em face da r. sentença oriunda da MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, da lavra do Exmo. Juiz Reinaldo Martini, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pela Reclamante. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Reg. Interno). É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das Reclamadas.     MÉRITO       RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS       …

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