Processo 0002343-33.2026.8.25.0083

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202612300533 NÚMERO ÚNICO: 0002343-33.2026.8.25.0083 ARROLANTE : . (Y.S.M.) ADV. : PRISCILLA SANTANA DE CARVALHO ARAÚJO - OAB: 8735-SE ARROLADO : . (B.F.M.) INTERESSADO : . (P.S.D.C.) ADV. : PRISCILLA SANTANA DE CARVALHO ARAÚJO - OAB: 8735-SE DECISÃO....: [...] III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS E AUTORIZAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO E DESPESAS CORRELATAS OCORRA AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. B) CONVERTO O RITO PROCESSUAL PARA ARROLAMENTO COMUM (ART. 664, CPC). C) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE A NATUREZA GENÉRICA E A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS ATIVOS INFORMADOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO FUTURA. D) NOMEIO COMO ARROLANTE DO ESPÓLIO DE BRUNO FREIRE MARINHO A PESSOA DE YASMIN SANTANA MARINHO, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA GENITORA PRISCILENE SANTANA DE CARVALHO, COM OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 617, CPC. E) FAÇA O(A) ARROLANTE, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS (CPC, ART. 618, III), EM 20 (VINTE) DIAS, AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (CPC, ART. 620), SOB PENA DE REMOÇÃO (CPC, ART. 622, I). F) DENTRO DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS JÁ FIXADO ACIMA, A ARROLANTE DEVERÁ: F.1) PROCEDER AO AJUSTE DO VALOR DA CAUSA; F.2) JUNTAR CERTIDÃO DE (IN)EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS, EXTRAÍDA DO INSS OU DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA À QUAL O FALECIDO ESTAVA VINCULADO; F.3) CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 5/2026, QUE APROVOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O ANO DE 2025, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N° 8.345, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, ESTABELECENDO A TABELA DE TAXA JUDICIÁRIA, RECOLHER A(S) TAXA(S) JUDICIÁRIA(S) REFERENTE(S) À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS EXTERNOS - INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD - NO VALOR DE R$ 21,08, PARA CADA CONSULTA, CONSOANTE ITEM XIX DO CITADO DIPLOMA LEGAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ESCLARECE-SE QUE O DIFERIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO CONCEDIDO NO ITEM A) NÃO ABARCA AS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS, QUE DEVEM SER CUSTEADAS PREVIAMENTE PARA A EXECUÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS DE CONSULTA. G) APÓS, CITE-SE, PARA OS TERMOS DO ARROLAMENTO E PARTILHA, O(A) CÔNJUGE, O(S) HERDEIRO(S), O(S) LEGATÁRIO(S), DESDE QUE AINDA NÃO ESTEJAM REPRESENTADOS NOS AUTOS, A FAZENDA PÚBLICA (ART. 626, § 4º DO CPC), O MINISTÉRIO PÚBLICO (SE HOUVER HERDEIRO INCAPAZ OU AUSENTE), E O TESTAMENTEIRO, SE HOUVER TESTAMENTO E SE O MESMO JÁ NÃO ESTIVER REPRESENTADO NOS AUTOS (ART. 626 DO CPC), EXPEDINDO-SE LHES CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES (ART. 626, § 2º DO CPC), A FIM DE QUE POSSAM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS IMPUGNAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 627 DO CPC). INTIMEM-SE.

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