Processo 0002343-52.2015.8.25.0072

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201583001503 NÚMERO ÚNICO: 0002343-52.2015.8.25.0072 EXEQUENTE : EDILDE DANTAS SANTOS ADV. : WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE EXEQUENTE : CELIA SANTOS DA SILVA SALVADOR ADV. : WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE EXEQUENTE : CELIA DOS SANTOS SALVADOR SANTANA ADV. : WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE EXEQUENTE : MARIA GEIDICE DE OLIVEIRA ADV. : WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA DA PAIXÃO ADV. : WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE EXEQUENTE : MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADV. : WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE EXEQUENTE : MARIVANIA SANTOS DE SANTANA NASCIMENTO ADV. : WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE EXEQUENTE : ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS MANGUEIRA ADV. : WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV. : LUCAS JOSÉ VIEIRA SOUSA ALVES - OAB: 5596-SE DECISÃO....: VISTOS ETC. 1. CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE POSTULA A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS MANGUEIRA, OCORRIDO EM 31/07/2022, BEM COMO A INDICAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MEIO REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO/RPV) E DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 2. DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES COMPROVADO O ÓBITO DO EXEQUENTE (CERTIDÃO ACOSTADA) E DEMONSTRADO O ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO Nº 202283301258 PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES COM FULCRO NO ART. 110 C/C ART. 778, § 1º, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PASSAM A INTEGRAR O POLO ATIVO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AO DE CUJUS: A) EDILENE VIEIRA MANGUEIRA (VIÚVA MEEIRA - 50% DO CRÉDITO DO FALECIDO); B) ANTONIO FERNANDES VIEIRA MANGUEIRA (HERDEIRO FILHO - 25% DO CRÉDITO DO FALECIDO); C) ANDRÉ RICARDO VIEIRA MANGUEIRA (HERDEIRO FILHO - 25% DO CRÉDITO DO FALECIDO). PROMOVA A SECRETARIA ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES E RETIFICAÇÕES NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (SISTEC/TJSE). 3. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DIANTE DA JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, DEFIRO O DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O MONTANTE BRUTO DEVIDO A CADA UM DOS EXEQUENTES, NOS TERMOS DO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994, DEVENDO O MONTANTE SER PAGO DIRETAMENTE À SOCIEDADE WAGNER E FERNANDO RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ Nº 29.284.299/0001-35), NOS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NA PETIÇÃO RETRO. 4. EM ATENÇÃO AO TRÂMITE DOS PRECATÓRIOS E AO PRINCÍPIO DA UNICITARIEDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A ALTERAÇÃO DO POLO CREDOR NÃO ENSEJA O FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO EM MÚLTIPLOS TÍTULOS. ASSIM, COM O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO RETIFICADOR/COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE), INFORMANDO OS NOVOS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS E SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTES, MANTENDO-SE A HIGIDEZ E A ORDEM CRONOLÓGICA DO TÍTULO ORIGINÁRIO. A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COTAS-PARTES E A LIBERAÇÃO DOS VALORES DESTACADOS (INCLUSIVE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEFERIDOS) OCORRERÃO NA FASE DE LEVANTAMENTO/PAGAMENTO. 5. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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