Processo 0002344-83.2019.8.08.0035
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198)0002344-83.2019.8.08.0035 RECORRENTE: DARCI SILVA DE SOUZA RECORRIDO: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 20122181) interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pe
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