Processo 0002345-97.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36585/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601138997 NÚMERO ÚNICO: 0002345-97.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640200494 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EDNADSON DE JESUS CRUZ ADVOGADO - MARCOS VINICIUS ROCHA DE MORAES - OAB: 11571/SE RECORRIDO - CASA DO CELULAR - SOUZA E BARROS COMERCIO EQUIP ELETRONICOS LTDA ADVOGADO - REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO - OAB: 39746/CE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. PREÇO PROMOCIONAL SUPERIOR AO PRATICADO POR OUTRA LOJA DA REDE. CERNE DA CONTROVÉRSIA: PRETENSÃO DE CONTROLE JUDICIAL DE PREÇO. LIVRE INICIATIVA. LIVRE CONCORRÊNCIA. LIBERDADE ECONÔMICA. ARTS. 1º, IV, E 170, IV, DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALSIDADE DA OFERTA. PREÇO PREVIAMENTE INFORMADO E ACEITO PELO CONSUMIDOR. MERA DESCOBERTA POSTERIOR DE OFERTA MAIS VANTAJOSA EM OUTRO ESTABELECIMENTO. PRETENSÃO TOTALMENTE INFUNDADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DAS RÉS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE ADQUIRIU APARELHO CELULAR REALME C75 PELO VALOR DE R$ 2.200,00, SOB A INFORMAÇÃO DE QUE HAVERIA DESCONTO SOBRE SUPOSTO PREÇO ORIGINAL DE R$ 3.700,00. ALEGA QUE, POSTERIORMENTE, CONSTATOU QUE OUTRA UNIDADE DA REDE COMERCIALIZAVA O PRODUTO POR VALOR INFERIOR, RAZÃO PELA QUAL DEFENDE A OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, MAQUIAGEM DE PREÇO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM RESTITUIÇÃO DE R$ 700,00 E CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. O RECURSO É CABÍVEL E TEMPESTIVO. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, DELE CONHEÇO.4. NO MÉRITO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ACRESCIDOS DOS FUNDAMENTOS ORA EXPOSTOS. EXPLICO.5. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À ANÁLISE É DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL SE APLICAM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. TODAVIA, A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA NÃO TRANSFORMA O PODER JUDICIÁRIO EM ÓRGÃO ORDINÁRIO DE CONTROLE DE PREÇOS, NEM AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA LÓGICA CONCORRENCIAL DO MERCADO POR TABELAMENTO JUDICIAL FUNDADO EM COMPARAÇÃO ISOLADA ENTRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.6. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONSAGRA, COMO FUNDAMENTO DA ORDEM ECONÔMICA E DA REPÚBLICA, A LIVRE INICIATIVA E OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 1º, IV, BEM COMO ESTABELECE, NO ART. 170, IV, A LIVRE CONCORRÊNCIA COMO PRINCÍPIO ESTRUTURANTE DA ATIVIDADE ECONÔMICA.7. NESSE CONTEXTO, A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS ENTRE LOJAS, AINDA QUE INSERIDAS EM UMA MESMA REDE OU IDENTIFICADAS POR MARCA SEMELHANTE, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA. A FORMAÇÃO DO PREÇO…

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