Processo 0002346-71.2025.8.25.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202560002373 NÚMERO ÚNICO: 0002346-71.2025.8.25.0002 EXEQUENTE : ANTONIO GERVASIO DE SOUZA CARDOSO ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXEQUENTE : WALBER GONCALVES MATOS ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE AQUIDABA SENTENÇA....: (...) DIANTE DISSO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES PRECATÓRIOS, EM FAVOR DOS EXEQUENTES, CONFORME PLANILHA ÀS FLS. 06/10, DA SEGUINTE FORMA: 1) ANTONIO GERVASIO DE SOUZA CARDOSO NO VALOR DE R$ 72.562,93 (SETENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS); 2) WALBER GONÇALVES MATOS NO VALOR DE R$ 14.512,59 (QUATORZE MIL QUINHENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFIRO O PEDIDO DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ANTE PROCURAÇÃO JUNTADA À FL. 28, NO PERCENTUAL DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/1994 – ESTATUTO DA OAB. DESTARTE, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO. ATENTE-SE PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, ALÉM DO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O CONTIDO NO SEU ARTIGO 6º, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TJSE, NO QUE FOR APLICÁVEL, NAS PORTARIAS GP1 NS. 16/2015, 12/2015 E 70/2015 E OUTRAS, TODAS NORMATIVAS, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOTADAMENTE QUANTO AO CORRETO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES E PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO ELETRÔNICO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. HAVENDO DIVERGÊNCIA OU AUSÊNCIA DE DADOS, BEM COMO DE PEÇAS, PARA A REGULAR FORMAÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, DEVE A ESCRIVANIA, POR ATO ORDINATÓRIO, CERTIFICAR O OCORRIDO E, DE LOGO, INTIMAR A PARTE INTERESSADA, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA CONSTATADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. RESSALTO QUE, APÓS A DEVIDA FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO, AS PARTES DEVERÃO SER INTIMADAS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO §5º DO ART. 7° DA RESOLUÇÃO N° 303/2019 DO CNJ. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ESTAS DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 85, §7º DO CPC.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.