Processo 0002347-23.2026.8.25.0034

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202652000440 NÚMERO ÚNICO: 0002347-23.2026.8.25.0034 REQUERENTE : EMANUEL KENNEDY SANTOS DE SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : SAMUEL RIKELMY SANTOS DE SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ADAILTON CONCEIÇÃO DE SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 487, INCISO I E INCISO III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, ACOLHENDO, CONTUDO, O PATAMAR MAIS BENÉFICO OFERTADO VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERIDO PARA O FIM DE FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DE EMANUEL KENNEDY SANTOS DE SOUZA E SAMUEL RIKELMY SANTOS DE SOUZA NOS SEGUINTES MOLDES: A) CONDENO O REQUERIDO, ADAILTON CONCEIÇÃO DE SOUZA, A PAGAR AOS FILHOS MENORES, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL, O VALOR EQUIVALENTE A 26,69% (VINTE E SEIS VÍRGULA SESSENTA E NOVE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE VIGENTE. B) O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DOS MENORES, JÁ INFORMADA OU CONSTANTE NOS AUTOS. C) CONDENO, AINDA, O REQUERIDO A ARCAR COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DOS MENORES REFERENTES A EDUCAÇÃO, VESTUÁRIO E SAÚDE (COMO MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E CORRELATOS), RATEIO ESTE QUE FICA CONDICIONADO À PRÉVIA APRESENTAÇÃO, POR PARTE DA GENITORA, DOS RESPECTIVOS RECIBOS E NOTAS FISCAIS. DEFIRO AO REQUERIDO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ESTENDENDO-LHE A ISENÇÃO JÁ CONFERIDA AOS AUTORES NO LIMIAR DO PROCESSO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, FACE À GRATUIDADE DEFERIDA A AMBAS AS PARTES. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO APENAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO MÉRITO FINAL, MAS TAMBÉM POR ESTAREM AMBAS AS PARTES REPRESENTADAS PELA MESMA INSTITUIÇÃO (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO), OPERANDO-SE A CONFUSÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA PESSOAL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.