Processo 0002347-45.2026.8.25.0059

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202686002353 NÚMERO ÚNICO: 0002347-45.2026.8.25.0059 REQUERENTE : . (T.P.D.S.) ADV. : LUCAS DE OLIVEIRA - OAB: 12339-SE REQUERENTE : . (M.A.P.D.) ADV. : LUCAS DE OLIVEIRA - OAB: 12339-SE REQUERIDO : . (M.N.D.) DECISÃO....: DESSA FORMA, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E 4º DA LEI 5.478 /68, E SOPESANDO COM O FATO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ INSTRUÍDA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERIDO, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. INTIME-SE A REQUERENTE, POR SUA REPRESENTANTE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER O NÚMERO DA CONTA PARA VIABILIZAR O DEPÓSITO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. COM O FORNECIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA CIÊNCIA. ESTANDO A PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SENDO CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/09/2026, ÀS 09H, A SER REALIZADA NO FÓRUM LOCAL. O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA FICA FACULTADO ÀS PARTES, POR INTERMÉDIO DO ACESSO, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MICROSOFT TEAMS, AO SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/2604341656927?P=T45KZYCB8CIZOUENNK NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA OFERECER DEFESA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE FLUIRÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO COMPAREÇA OU, COMPARECENDO, NÃO HAJA AUTOCOMPOSIÇÃO. ATENTE A ESCRIVANIA PARA O DISPOSTO NO ART. 695, § 1º DO CPC, SEGUNDO O QUAL “O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO”. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. DESIGNO O DIA 01/09/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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