Processo 0002347-67.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202641000490 NÚMERO ÚNICO: 0002347-67.2026.8.25.0084 AUTOR : CONDOMINIO EDFICIO PITUBA ADV. : MICHEL GUSTAVO SILVA BARRETO - OAB: 9133-SE RÉU : JOSE WILSON DOS SANTOS, ADV. : COSME ALEXANDRE LIMA OLIVEIRA - OAB: 9409-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PITUBA EM FACE DE JOSÉ WILSON DOS SANTOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA UNIDADE Nº 301 DO EDIFÍCIO PITUBA, VENCIDAS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2024 A AGOSTO DE 2025, EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 16.857,35. PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL, AS PARCELAS MENSAIS EM ATRASO DEVERÃO SER ATUALIZADAS DE ACORDO COM OS SEGUINTES PARÂMETROS: A) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE IGP-M/FGV, CALCULADO DE FORMA PRO-RATA DIE, A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA COTA MENSAL CONDOMINIAL; B) INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, TAMBÉM CALCULADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL EM ATRASO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO; C) APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO DE CADA COTA EM ATRASO; D) EXCLUSÃO INTEGRAL DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 10% INSERIDOS NAS PLANILHAS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE RESERVA DE CRÉDITO DEFERIDA EM 02/03/2026 NO IMPORTE DE R$ 21.181,18 PERANTE O JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCESSO Nº 202040200968. O MONTANTE DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO, A SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS MATEMÁTICOS DA SECRETARIA COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS NESTA SENTENÇA, DEVERÁ SER SATISFEITO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR RESERVADO NAQUELES AUTOS, LIBERANDO-SE EVENTUAL SALDO EXCEDENTE AO RÉU. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRE-SE QUE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR QUALQUER UMA DAS PARTES, EXISTINDO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, ESTE DEVERÁ SER ANALISADO PELA E. TURMA RECURSAL E, APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES (ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO), COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

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