Processo 0002347-79.2026.8.16.0064

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0002347-79.2026.8.16.0064   Processo:   0002347-79.2026.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Vendas casadas Valor da Causa:   R$17.332,22 Autor(s):   MARCIELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA Réu(s):   BANCO PAN S.A. Vistos para Decisão 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por MARCIELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA em face do Banco Pan S.A., alegando que os juros remuneratórios pactuados (3,32% a.m. e 47,98% a.a.) superam a taxa média de mercado à época (1,93% a.m. e 25,72% a.a.), o que configuraria abusividade, postulando a revisão das cláusulas contratuais, recálculo das parcelas com compensação de valores pagos a maior, restituição de tarifas indevidas e, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças nos moldes contratuais, autorização para depósito do valor incontroverso, afastamento da mora e medidas para impedir a negativação e a apreensão do veículo. 2. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos mínimos. 2.1. Presentes os pressupostos previstos nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora. 2.2. Do Pedido de Antecipação de Tutela Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, cumulada com consignação em pagamento, na qual a parte autora postula, em sede de tutela de urgência, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com autorização para depósito do valor que entende devido, bem como o afastamento dos efeitos da mora. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à revisão de juros remuneratórios em contratos bancários, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a intervenção judicial somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de forma cabal, a abusividade, a partir da comparação com a taxa média de mercado. No âmbito desta unidade jurisdicional, adota-se como parâmetro objetivo que a abusividade, em regra, se caracteriza quando a taxa contratada supera, de forma relevante, o padrão médio divulgado pelo Banco Central, notadamente em patamar igual ou superior ao dobro da taxa média de mercado. Registre-se que tal parâmetro é utilizado por diversas câmeras de direito privado do TJPR em julgamentos análogos. Pertinente trazer à colação alguns dos julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA 566/STJ E TEMA 620/STJ. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TEMA 958/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Guaratuba, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação…

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