Processo 0002349-34.2025.8.16.0048

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº 0002349-34.2025.8.16.0048 Processo: 0002349-34.2025.8.16.0048 Classe Processual:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:17/07/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FELIPE MARTINELLI DE LIMA RENATO CUSTODIO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FELIPE MARTINELLI DE LIMA, brasileiro, portador da CI/RG nº 17.342.554-6/PR, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, natural de São Paulo/SP, filho de Adriana de Jesus Martinelli e José Carlos Aparecido de Lima, nascido em 05/11/1993, com 31 (trinta e um) anos na época dos fatos, com endereço na Rua Pedro Vieira Martins, nº 201, Jardim Progresso, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, com telefone (11) 91759-8491 (mov. 1.3 e 1.10/1.12), atualmente recolhido na Cadeia Pública de Assis Chateaubriand/PR, e RENATO CUSTÓDIO DA SILVA , brasileiro, portador da CI/RG nº 14.537.394-8/PR, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, natural de Ferraz de Vasconcelos/SP, filho de Ruth dos Santos Silva e Roberto Custódio da Silva, nascido em 30/01/1988, com 37 (trinta e sete) anos na época dos fatos, com endereço na Rua Pedro Vieira Martins, nº 201, Jardim Progresso, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, com telefone (11) 98188-6401 (mov. 1.3 e 1.8/1.9), atualmente recolhido na Cadeia Pública de Assis Chateaubriand/PR, pela prática, em tese, do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pelos seguintes fatos, seq. 60.1: No dia 17 de julho de 2025, aproximadamente às 19h00min, nas dependências da residência localizada na Rua Pedro Vieira Martins, nº 211, Jardim Progresso, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, os denunciados FELIPE MARTINELLI DE LIMA e RENATO CUSTÓDIO DA SILVA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, tinham em depósito e guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de tráfico, a quantia aproximada de 21,3g (vinte e um gramas e três decigramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L., droga vulgarmente conhecida como ‘maconha’, bem como a quantia aproximada de 2,3g (dois gramas e três decigramas) da substância entorpecente 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br vulgarmente conhecida como ‘crack’, divida em 09 (nove) unidades, acondicionadas em uma sacola de lixo, substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. boletim de ocorrência n° 2025/898887 de mov. 1.3, auto de exibição e apreensão de mov. 1.17/1.18 e autos de constatação provisória de drogas de mov. 1.21/1.23). Segundo consta do incluso Inquérito Policial, foram também…

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