Processo 0002349-43.2025.8.25.0061

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202579002360 NÚMERO ÚNICO: 0002349-43.2025.8.25.0061 REQUERENTE : MARIA GORETE DE JESUS SOUSA LOPES ADV. : PEDRO HENRIQUE SILVA SANTANA - OAB: 17006-SE INTERDITANDO(A) : FRANCISCA JUSTINA DE JESUS DECISÃO....: QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA RESIDÊNCIA DA INTERDITANDA, VERIFICO QUE ESTE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 466, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PERMITE QUE A PERÍCIA SEJA REALIZADA EM LOCAL DIVERSO DO CONSULTÓRIO DO PERITO, QUANDO A NATUREZA DA PROVA O EXIGIR OU QUANDO O DESLOCAMENTO DA PARTE FOR INVIÁVEL. PORTANTO, NO CASO EM TELA, A DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DA INTERDITANDA JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM SUA RESIDÊNCIA, GARANTINDO O SEU ACESSO À JUSTIÇA E A PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A SER REALIZADA NA RESIDÊNCIA DA INTERDITANDA, E DETERMINO: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTEM SEUS QUESITOS À PERÍCIA MÉDICA E, QUERENDO, INDIQUEM ASSISTENTE TÉCNICO, CONFORME ART. 465, § 1º, DO CPC; EXPEÇA-SE OFÍCIO À GERÊNCIA DE PERÍCIAS DO TJ/SE, SOLICITANDO A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, OBSERVANDO-SE QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA; APÓS A INDICAÇÃO DO PERITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (QUE DEVERÁ SER REALIZADA NA RESIDÊNCIA DA INTERDITANDA, PORQUANTO, ACAMADA), FACULTANDO-LHES APRESENTAR, SE NECESSÁRIO, DOCUMENTOS MÉDICOS COMPLEMENTARES REQUISITADOS PELO EXPERT; APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 477, § 1º, DO CPC; HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE O PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 477, § 2º, I E II, DO CPC; E CUMPRA-SE, NO QUE COUBER, A DECISÃO EXARADA EM 06/11/2025. RATIFICO QUE, POR SE ENCONTRAR ACAMADA A INTERDITANDA, CONFORME INFORMADO NOS AUTOS, A REFERIDA PERÍCIA DEVERÁ SER REALIZADA IN LOCO, OU SEJA, EM SUA RESIDÊNCIA. RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE PERICIAL.

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