Processo 0002350-25.2025.8.25.0062

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202580002368 NÚMERO ÚNICO: 0002350-25.2025.8.25.0062 REQUERENTE : . (I.A.R.) ADV. : ISABELA BRITTO FEITOSA - OAB: 8680-SE REQUERIDO : . (D.S.D.S.) ADV. : MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS TERCEIRO - OAB: 15029-SE DECISÃO....: O FEITO ENCONTRA-SE EM FASE DE SANEAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS, ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E O PEDIDO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, NÃO HAVENDO NULIDADES A SANAR. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E PRELIMINARES DA JUSTIÇA GRATUITA: DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERIDO, ANTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA E SUA PROFISSÃO DE LAVRADOR. O BENEFÍCIO JÁ HAVIA SIDO DEFERIDO À REQUERENTE EM DECISÃO ANTERIOR. DAS PRELIMINARES: COMPULSANDO A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, VERIFICO QUE O REQUERIDO NÃO ARGUIU PRELIMINARES DE MÉRITO (ART. 337 DO CPC), LIMITANDO-SE A DISCUTIR OS PONTOS FÁTICOS DA LIDE E A CONCORDAR COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E PONTOS CONTROVERTIDOS CONSIDERANDO A INICIAL, A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: QUANTO AO DIVÓRCIO: TRATA-SE DE MATÉRIA INCONTROVERSA, UMA VEZ QUE AMBAS AS PARTES MANIFESTARAM PLENA CONCORDÂNCIA COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. QUANTO AOS ALIMENTOS: A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, MAS HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM. A AUTORA REQUER 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (OU 1 SALÁRIO-MÍNIMO), ENQUANTO O RÉU CONCORDA COM A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE (20% DO SALÁRIO-MÍNIMO). QUANTO À GUARDA E VISITAS: HÁ DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL. A REQUERENTE PLEITEIA A GUARDA UNILATERAL, ALEGANDO NEGLIGÊNCIA PATERNA. O REQUERIDO REFUTA AS ACUSAÇÕES, DEMONSTRA PARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTOS MÉDICOS DO FILHO E PUGNA PELA GUARDA COMPARTILHADA. 3. DA DILAÇÃO PROBATÓRIA E PROVA PERICIAL DIANTE DA NATUREZA DA CAUSA E DA PRESENÇA DE INTERESSES DE MENORES COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE (ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS E SELETIVIDADE ALIMENTAR), A PROVA TÉCNICA É INDISPENSÁVEL. ESTUDO PSICOSSOCIAL: COM AMPARO NO ART. 699 DO CPC E ATENDENDO AO PLEITO DO REQUERIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL A SER REALIZADO PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DESTE TRIBUNAL. O ESTUDO DEVERÁ AVALIAR A DINÂMICA FAMILIAR, O VÍNCULO AFETIVO E A APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. OFÍCIOS: DEFIRO A CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RÉU, CUJO RESULTADO SEGUE EM ANEXO. INTIMEM-SE AS PARTES E O MP PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O RESULTADO DA CONSULTA PREVJUD, EM CINCO DIAS. 4. DAS PROVIDÊNCIAS E INTIMAÇÕES INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFIQUEM SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, JUSTIFICANDO SUA RELEVÂNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CASO PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NO MESMO PRAZO, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA PAUTA, OBSERVANDO O LIMITE DO ART. 357, §6º DO CPC. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À EQUIPE INTERDISCIPLINAR PARA AGENDAMENTO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL, DEVENDO AS PARTES SEREM INTIMADAS DAS DATAS DESIGNADAS PARA AS ENTREVISTAS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM A BREVIDADE QUE O INTERESSE DOS MENORES REQUER.

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