Processo 0002351-31.2017.8.12.0004

Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que eventual responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais ficará condicionada à sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça, observando-se, ainda, os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis à hipótese. No mais, rejeito os embargos. Quanto ao pedido do autor de aplicação do art. 400, inciso II, do CPC, bem como de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.