Processo 0002351-42.2000.8.06.0150

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 SENTENÇA   PROCESSO Nº: 0002351-42.2000.8.06.0150   CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer POLO ATIVO: Maria Célia Clara Mota, Antonia Ferreira Nóbrega, Maria Alves da Silva Moura e Dalia Bezerra de Oliveira POLO PASSIVO: Município de Quiterianópolis - CE Vistos e analisados os autos em Autoinspeção Judicial (Portaria n. 3/2026). 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento judicial em fase de cumprimento de sentença com origem em ação de execução por obrigação de fazer cumulada com cobrança de atrasados processada sob o rito comum, promovido por Maria Célia Clara Mota, Antonia Ferreira Nóbrega, Maria Alves da Silva Moura e Dália Bezerra de Oliveira em face do Município de Quiterianópolis, partes qualificadas na preambular do processo destacado em frontispício.  Compulsando os autos, verifica-se: I - Que as exequentes buscam a efetivação do título executivo judicial constituído nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada número 0000.149.00293-9, que determinou a reintegração de servidores aos seus respectivos cargos públicos e a consequente inclusão em folha de pagamento, sem prejuízo de seus direitos funcionais e financeiros. II - O histórico processual revela que o juízo envidou esforços na tentativa de obter a solução consensual do litígio. Diante do volume de demandas da mesma natureza na comarca, foi determinada a realização de mutirão de conciliação por meio de inspeção interna (Portaria nº 14/2019). Posteriormente, em 16 de janeiro de 2020, expediu-se mandado de intimação para que o ente público municipal manifestasse interesse na apresentação de proposta de acordo. III - O Município de Quiterianópolis apresentou manifestação em 12 de agosto de 2020 (ID 67949145) requerendo a concessão de novo prazo para análise detalhada do processo e formulação de proposta, justificando o pedido na impossibilidade prática decorrente da situação pandêmica da COVID-19 e no distanciamento social, que reduziu a força de trabalho de assessores municipais. Em 16 de agosto de 2020, o juízo proferiu decisão interlocutória (ID 67944618) acolhendo a justificativa, suspendendo o despacho anterior e deferindo o prazo de trinta dias para que o devedor analisasse os autos e apresentasse proposta consensual. No entanto, em 22 de outubro de 2020, a secretaria do juízo emitiu certidão de decurso (ID 67949127) atestando que o prazo assinalado transcorreu sem qualquer manifestação ou requerimento por parte do ente público municipal. IV - Diante do silêncio do réu, as exequentes apresentaram proposta de acordo consistente no pagamento do equivalente a 50% do montante apurado em liquidação de sentença, além de verba honorária arbitrada na mesma proporção. O juízo abriu prazo de dez dias para manifestação do executado (ID 67949134). V - O Município de Quiterianópolis protocolou manifestação em 19 de julho de 2024 (ID 89681768). O ente público informou que, após consulta técnica realizada junto ao departamento de recursos humanos da municipalidade, constatou-se que as exequentes foram devidamente reintegradas aos seus cargos públicos de origem. Esclareceu, ademais, que as servidoras Dália Bezerra de Oliveira, Maria Alves da Silva Moura e Marta Célia Clara Mota já se encontram inativas, em gozo de aposentadoria regular, coligindo aos autos as…

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