Processo 0002351-64.2019.8.26.0006

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Foro Regional Penha de Franca São Paulo Capital Processo Digital nº  0002351‑64.2019.8.26.0006 Ação:- Pagamento Reqte: NILDO FERREIRA DE LIMA (falecido) Reqdo: Pedágio‑Inspeção de Segurança Veicular Ltda.-ME Reqdo: Rodolfo Aly Rodrigues Zain (falecido) O Meritíssimo Juiz(a) de Direito Dr.GUSTAVO SAMPAIO CORREIA, na forma da lei, faz saber que: Sentença:- Vistos. Uma vez confirmado o falecimento do exequente (fls. 73/74), não tendo seu espólio, instado a se pronunciar (fl. 78), manifestado interesse no prosseguimento do processo (fl. 79), já tendo transcorrido, sem habilitação de eventual sucessor, mais de trinta dias, pronuncio a extinção do processo, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 51, V, da Lei 9.099/1995. Providencie a serventia o levantamento da restrição inserida por meio do sistema RenaJud (fls. 09/10). Cumprida a determinação anterior, e certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem‑se os autos.  Publique‑se e intime‑se.  Certidão:- Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Sentença de fls. 80/81, intimados Nildo (exequente) e Rodolfo (executado), falecidos conforme certidões de fls. 73/74 e 57, respectivamente, sem apresentação de espólios ou sucessores, e quanto a empresa Pedágio (executada) já figura como desconhecida, conforme fls. 86. Despacho:- Vistos. Reputam‑se eficazes as intimações do exequente enviadas para a Rua Francisco Coimbra, 88, Concórdia, São Paulo – SP – CEP: 03639-000, onde declarou residir (fl. 01, dos autos da fase de conhecimento), pois não comunicou a este juízo eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo (art. 19, §2º, Lei 9.099/95). Oportunamente, contado a partir da publicação desta deliberação, certifique‑se o trânsito em julgado e anote‑se a extinção do processo. Intime‑se

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