Processo 0002352-53.2024.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25132/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601010712 NÚMERO ÚNICO: 0002352-53.2024.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202488701559 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202401119934 RECORRENTE - HAPVIDA ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA RECORRIDO - DELBA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - BRUNA GABRIELLE MELO DA SILVA - OAB: 14120/SE ADVOGADO - JONNATAN ANDRADE DA CRUZ - OAB: 14738/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO DE ASTREINTES. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. MÉRITO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, P. 240.2. TOCANTE AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO IMPUGNADA, DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.3. INICIALMENTE, PASSO À ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES DA PARTE RECORRIDA (PP. 249/264), QUE PUGNA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO SOB OS ARGUMENTOS DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA) E ERRO DE INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTUDO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E COM O FIM DE PROPICIAR A EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM CAUSAR PREJUÍZO AO JURISDICIONADO, AFASTO AS ALUDIDAS PRELIMINARES, RECEBENDO A IRRESIGNAÇÃO PARA O DEVIDO EXAME DE MÉRITO.4. A PARTE RECORRENTE/EXECUTADA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 02/02/2026  PP. 227/241) PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE…

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