Processo 0002353-10.2025.5.12.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0002353-10.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: LIRIO DIAS RECLAMADO: INJET REBOCO PROJETADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3894a5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III – Dispositivo ANTE O EXPOSTO, decide o juízo da Vara do Trabalho de Navegantes ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos por LIRIO DIAS em face de INJET REBOCO PROJETADO LTDA e RÔGGA S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA para condená-las (de forma solidária) nas obrigações de fazer: retificar o salário reconhecido na CTPS do autor; comprovar o depósito diferenças do FGTS contratual e da indenização compensatória de 40% e emitir guias para seu regular saque; e nas de pagar (dar o equivalente em dinheiro): reflexos dos salário lateral reconhecido; horas extras (adicionais e reflexos); 11 dias saldo de salário de janeiro/2025; aviso-prévio de 30 dias; férias integrais, acrescidas de 1/3, referente ao biênio 2024/2025, ante a projeção ficta do aviso-prévio; gratificação natalina de 2024; 1/12 de gratificação natalina de 2025; multa do art. 477, §8º da CLT; tudo na forma da fundamentação supra que integra o presente decisum para todos os fins. Liquidação de sentença por cálculos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária e juros nos moldes da fundamentação. Natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91, cumprindo à ré o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção da parcela devida pelo obreiro. Custas pela ré no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 40.000,00, sujeitas a adequação. Atente-se, oportunamente, aos limites postos pelo pedido (Tese Jurídica n.º 6 em IRDR - proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 – tema 10). Por fim, ficam advertidas as partes litigantes de que a utilização indiscriminada de embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias (observada a devolutividade recursal plena do RO), dispositivos legais e/ou de teses não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL LISBOA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INJET REBOCO PROJETADO LTDA - ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

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