Processo 0002353-80.2025.8.25.0061

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36589/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131388 NÚMERO ÚNICO: 0002353-80.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579002364 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - RONALDE SANTOS DE GOIS ADVOGADO - DEIVISON MARIANO SANTOS - OAB: 9352/SE RECORRIDO - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR.SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ÁGUA. CONCESSIONÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA. SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À HABITABILIDADE DO IMÓVEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO E NÃO ATENDIDO POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS APÓS CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CONTINUIDADE E ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO INDISPENSÁVEL ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA VIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM VALOR INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOSPOR ESTE RELATOR EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHEPARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.

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